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Lei de Expropriação de 2024: um marco constitucional para tomar bens no interesse público, com possível indenização zero, ainda não em vigor
A Lei de Expropriação nº 13 de 2024 substitui a lei de 1975 por um procedimento único para qualquer órgão do Estado que tome um bem para um fim público ou no interesse público: primeiro a negociação, depois a notificação, a oferta de indenização, a mediação e os tribunais. A indenização deve ser "justa e equitativa", e a seção 12(3) enumera quatro situações, como um terreno mantido apenas para especulação ou abandonado, em que a indenização zero "pode" ser justa e equitativa. Aprovada pelo Parlamento em 27 de março de 2024, sancionada em 20 de dezembro de 2024 e publicada em 24 de janeiro de 2025, a lei só entra em vigor em data fixada por proclamação do presidente: nenhuma havia sido publicada em 11 de novembro de 2026, e nenhum tribunal a suspendeu. A Aliança Democrática, a AfriForum, o IRR Legal e a Vaderland Stigting a contestam na Alta Corte do Cabo Ocidental, que ouviu os processos reunidos de 3 a 7 de agosto de 2026; a lei também motivou um decreto presidencial dos Estados Unidos que corta a ajuda à África do Sul.
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