Lei Bases (Lei nº 27.742): reforma do Estado, privatizações e o RIGI
A Lei nº 27.742, chamada de "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", foi aprovada pelo Congresso em 27 de junho de 2024, após uma votação no Senado decidida pela vice-presidente, e publicada em 8 de julho de 2024. Ela declara uma emergência pública de um ano, delega ao Executivo o poder de reorganizar ou dissolver órgãos do Estado, declara seis empresas públicas passíveis de privatização (outras duas apenas em parte), reescreve o procedimento administrativo e o estatuto do emprego público e altera o direito do trabalho (período de experiência de seis meses, revogação das multas por trabalho não registrado, regime de regularização). Cria também o Regime de Incentivo para Grandes Investimentos (RIGI): para projetos de pelo menos 200 milhões de dólares, imposto de renda de 25%, livre disponibilidade progressiva das receitas de exportação e 30 anos de estabilidade tributária, aduaneira e cambial. Os poderes delegados duraram um ano; o prazo de adesão ao RIGI foi prorrogado até 8 de julho de 2027.
O essencial
Votação do Senado no conjunto: votos a favor, igual ao número de votos contra
36
12 de junho de 2024 · Observado
segundo o registro de votação do Senado (36 contra; empate desfeito pela vice-presidente)[7][10]
Empresas públicas declaradas passíveis de privatização ou concessão (anexo I)
6
desde julho de 2024 · Observado
segundo o artigo 7 e o anexo I da Lei 27.742 (mais uma abertura parcial para Nucleoeléctrica Argentina e Río Turbio, arts. 8 e 9)[1]
Estabilidade tributária, aduaneira e cambial do RIGI
30 anos
a partir da data de adesão · Anunciado
segundo o artigo 201 da Lei 27.742[1]
Alíquota do imposto de renda dos projetos RIGI
25%
desde a adesão · Anunciado
segundo o artigo 183 da Lei 27.742 (investimento mínimo de 200 milhões de dólares, art. 173)[1]
- Situação: Em vigor desde 9 de julho de 2024. Publicada em 8 de julho de 2024 (Diário Oficial nº 35.456); o artigo 237 aplica a lei a partir do dia seguinte, salvo disposição em contrário de um título. O governo conta o período de adesão ao RIGI a partir de 8 de julho de 2024 (Decreto 105/2026). A emergência e os poderes delegados do artigo 1 vigoraram por um ano.[1][2][18]
- Próximo marco: 8 de julho de 2027, Encerramento previsto do período de adesão ao RIGI
Resumo
Texto de referência
Ley de Bases y Puntos de Partida para la Libertad de los Argentinos (Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, Lei nº 27.742)[1][2]
N.º Ley 27.742 · 27 de junho de 2024
Ler o texto ↗Responsáveis
- Poder Ejecutivo Nacional (National Executive)[5]Enviou o projeto de lei ao Congresso (processo da Câmara dos Deputados 25-PE-2023) · 2023-2024 · Autor da iniciativa
- Bartolomé Esteban Abdala[10][7]Senador (La Libertad Avanza), relator (miembro informante) do parecer da maioria no debate do Senado de 12 e 13 de junho de 2024 · 2024 · Autor da iniciativa
- Victoria Villarruel[10][7]Vice-presidente e presidente do Senado, deu o voto de desempate a favor do texto na votação geral de 12 de junho de 2024 · 2024 · Alteração
- Javier Milei[4][11][12][13]Presidente da Nação, promulgou a lei pelo Decreto 592/2024 e assinou seus decretos de regulamentação · 2024-2026 · Implementação
- Luis Andrés Caputo[4][12][18]Ministro da Economia, referendou a promulgação e os decretos de regulamentação; seu ministério é a autoridade de aplicação do RIGI · 2024-2026 · Implementação
Implementação
- Ministério da Economia (autoridade de aplicação do RIGI, privatizações por meio da unidade "Agência de Transformação das Empresas Públicas")
- Comissão Bicameral de Acompanhamento das Privatizações e Comissão Bicameral Permanente (controle dos decretos delegados)
- Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA, antiga AFIP): regularização do emprego não registrado
- Autoridade Nacional de Regulação do Gás e da Eletricidade (substitui o ENRE e o ENARGAS)
Objetivo declarado
Melhorar o funcionamento do Estado e reduzir sua estrutura superdimensionada, a fim de diminuir o déficit e equilibrar as contas públicas (bases da delegação, artigo 2); e, por meio do RIGI, atrair grandes investimentos nacionais e estrangeiros, aumentar as exportações, criar empregos e dar previsibilidade e estabilidade de longo prazo aos grandes projetos (artigo 166). O senador relator apresentou a lei como um meio de promover a iniciativa privada e desregulamentar o Estado.[1][10]
segundo o texto da Lei 27.742 (artigos 2 e 166) e o senador Bartolomé Abdala, relator no debate do Senado de 12 e 13 de junho de 2024
Principais medidas
- Emergência e poderes delegados (título I, art. 1): emergência pública em matéria administrativa, econômica, financeira e energética por um ano, com delegação de poderes ao Executivo nos termos do artigo 76 da Constituição; o Executivo presta contas ao Congresso todos os meses e os decretos delegados são fiscalizados pela Comissão Bicameral Permanente (art. 234).[1]
- Reorganização do Estado (arts. 3 a 6): o Executivo pode modificar, fundir, dissolver ou transferir para as províncias órgãos criados por lei, transformar empresas públicas, dissolver fundos fiduciários públicos e colocar entidades sob intervenção; as universidades nacionais, o Judiciário e o Congresso estão excluídos, e uma lista de órgãos (entre eles CONICET, ANMAT, INCAA, ENACOM, CNEA e CNV) não pode ser dissolvida.[1]
- Privatizações (arts. 7 a 14 e anexo I): Energía Argentina e Intercargo são declaradas privatizáveis; AySA (água), Belgrano Cargas y Logística, a operadora ferroviária pública SOFSE e Corredores Viales (rodovias) podem ser objeto de privatização ou concessão; Nucleoeléctrica Argentina e o complexo carbonífero de Río Turbio apenas de abertura parcial, mantendo o Estado o controle. A Comissão Bicameral de Acompanhamento das Privatizações intervém e a Auditoria Geral da Nação examina cada cessão no prazo de 120 dias úteis.[1]
- Procedimento administrativo (arts. 24 a 51, que alteram a Lei 19.549): quando uma norma exige uma autorização no exercício de um poder regulado, o silêncio da administração ao fim do prazo equivale a aprovação; caso contrário, o silêncio equivale a recusa, e o prazo padrão para decisão é de 60 dias.[1]
- Emprego público (arts. 52 a 62, que alteram a Lei 25.164): os servidores estáveis cujo cargo é extinto ou excede o quadro ideal são colocados "em disponibilidade" por no máximo 12 meses; sem novo emprego ao fim desse período, deixam a administração nacional com um mês de salário por ano de serviço.[1]
- Contratos e concessões (título III): o Executivo pode renegociar ou rescindir contratos de obras públicas por motivo de emergência (obras já executadas em 80% são protegidas), e a Lei 17.520 sobre concessões é reescrita (licitação pública, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cláusulas de arbitragem).[1]
- Emprego registrado (título IV, arts. 76 a 81): os empregadores podem regularizar o emprego privado não declarado ou declarado de forma incorreta iniciado antes da promulgação, com perdão de pelo menos 70% da dívida previdenciária (fixado em 90%, 80% ou 70% conforme o porte da empresa pelo Decreto 847/2024); os trabalhadores regularizados podem computar até 60 meses de contribuições, com base no salário mínimo, para os anos exigidos para a aposentadoria básica e o seguro-desemprego.[1][13]
- Modernização trabalhista (título V, arts. 82 a 100): período de experiência de seis meses para contratos por prazo indeterminado, que as convenções coletivas podem estender a oito meses (empresas de 6 a 100 empregados) ou a um ano (até 5 empregados); revogação das multas por trabalho não declarado da Lei 24.013 (arts. 8 a 17) e da Lei 25.323; uma convenção coletiva pode substituir a indenização por demissão por um fundo de cessação; um trabalhador autônomo pode associar-se a até três colaboradores autônomos em um regime unificado; cria-se um adicional por demissão discriminatória (art. 245 bis).[1]
- Energia (título VI): a Lei 17.319 sobre hidrocarbonetos é alterada para que o Executivo não possa mais fixar os preços de venda internos e para que o comércio internacional de hidrocarbonetos seja livre (exportações sujeitas à não objeção da Secretaria de Energia); um regulador único do gás e da eletricidade substitui o ENRE e o ENARGAS (art. 161); o Executivo pode adaptar as leis elétricas para abrir o comércio e a concorrência (art. 162).[1]
- Regime de Incentivo para Grandes Investimentos, RIGI (título VII, arts. 164 a 228): para veículos de projeto único nos setores florestal, de turismo, de infraestrutura, de mineração, de tecnologia, de siderurgia, de energia, de petróleo e de gás que invistam ao menos 200 milhões de dólares em ativos elegíveis, adesão aberta por dois anos (prorrogável uma vez por mais um ano); imposto de renda de 25%; receitas de exportação progressivamente dispensadas da obrigação de vender as divisas no mercado de câmbio (20% após dois anos de operação, 40% após três, 100% após quatro; um ano antes para projetos estratégicos de exportação de longo prazo de ao menos 1 bilhão de dólares por etapa); estabilidade tributária, aduaneira e cambial por 30 anos; litígios passíveis de arbitragem internacional, inclusive no CIADI. Uma província deve aderir para que o regime se aplique em seu território.[1][10]
- Medidas fiscais (título VIII): o imposto interno sobre cigarros é fixado em 73% do preço de venda no varejo (sem IVA), e a administração tributária pode fixar o preço tributável quando o preço declarado for ao menos 20% inferior ao preço apurado no mercado.[1]
Em dados
Investimento (FBCF, % do PIB)
16% GDP
2025
Crescimento do PIB
4,5%
2025
Estimador Mensal da Atividade Econômica (EMAE)
154index
T2 2026
Investimento (FBCF, % do PIB)
16% GDP
2025
anos após o início de operação do veículo, conforme o artigo 198 da Lei 27.742
| Parcela liberada | Projeto RIGI | Projeto estratégico de exportação de longo prazo |
|---|---|---|
| 20% | 2 anos | 1 anos |
| 40% | 3 anos | 2 anos |
| 100% | 4 anos | 3 anos |
Escala a partir de 0 anos · Aplica-se apenas se o regime cambial geral não for mais favorável. Os recursos provenientes de empréstimos, aportes de capital e serviços vinculados ao projeto ficam livremente disponíveis desde o início.
obrigações vencidas até 31 de julho de 2024
| Empregador | Dívida perdoada |
|---|---|
| Microempresas e pequenas empresas, associações | 90% |
| Médias empresas | 80% |
| Outros empregadores | 70% |
Escala a partir de 0% · A lei fixa um piso de 70% (art. 77); o Decreto 847/2024 fixa as alíquotas. As contribuições ao seguro de saúde e os prêmios de riscos do trabalho são perdoados em 100%.
Emprego informal
52,8%
2025
Cronologia
- Em debate
Projeto de lei do Executivo (processo 25-PE-2023) na Câmara dos Deputados[5]
Primeira tentativa na Câmara dos Deputados, depois retirada[10]
Segundo o senador relator no debate do Senado, o governo tentou aprovar a lei em janeiro de 2024; o texto foi retirado ("levantada") na Câmara dos Deputados e reapresentado ali vários meses depois.
A Câmara dos Deputados aprova o texto e o envia ao Senado[5]
Aprovação registrada pelo Senado em 29 de abril de 2024 (ordem do dia 7 dos deputados); o texto chega ao Senado em 2 de maio de 2024 sob o número CD-1/24.
Parecer das comissões do Senado (ordem do dia 37/24)[5]
Parecer conjunto das comissões de Legislação Geral, de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, com divergências parciais e totais; o senador Martín Lousteau apresenta um parecer da minoria em 7 de junho de 2024.
O Senado aprova o texto com alterações após um empate decidido pela vice-presidente[6][7][9][8][10][5]
A votação na generalidade termina duas vezes empatada em 36 a 36; a vice-presidente Victoria Villarruel desempata então a favor do texto. Os títulos são votados um a um: o RIGI passa por 38 votos a 32, o título de modernização trabalhista por 37 a 33. O texto modificado volta à Câmara dos Deputados.
- Em vigor
Entrada em vigor, no dia seguinte à publicação no Diário Oficial[1][2][18]
Publicada em 8 de julho de 2024 (Diário Oficial nº 35.456); o artigo 237 aplica a lei a partir do dia seguinte, salvo disposição em contrário de um título. O governo conta o período de adesão ao RIGI a partir de 8 de julho de 2024 (Decreto 105/2026). A emergência e os poderes delegados do artigo 1 vigoraram por um ano.
O Decreto 695/2024 regulamenta o Título II (reforma do Estado)[11]
O Decreto 749/2024 regulamenta o RIGI[12]
O Ministério da Economia é designado autoridade de aplicação do RIGI; são criados registros dos veículos de projeto único, dos projetos de exportação estratégica de longo prazo e dos fornecedores do RIGI.
O Decreto 847/2024 regulamenta os títulos sobre emprego declarado e trabalho[13]
Fixa a parcela das dívidas previdenciárias perdoadas para o emprego regularizado: 90% para microempresas, pequenas empresas e associações, 80% para médias empresas, 70% para os demais empregadores (100% para as contribuições de seguro saúde e de riscos do trabalho), para as obrigações devidas até 31 de julho de 2024.
O Decreto 953/2024 dissolve a administração tributária AFIP e cria a ARCA[14]
O decreto cita o artigo 3, alínea b, da Lei 27.742 entre seus fundamentos.
O Decreto 286/2025 autoriza a privatização total da Energía Argentina, em etapas[15]
Cada unidade de negócio deve ser separada; a primeira etapa é a venda de 100% das ações da holding de transmissão de eletricidade Citelec por licitação pública nacional e internacional.
Fim da emergência e dos poderes delegados de um ano[1]
O artigo 1 declarava a emergência e delegava os poderes por um ano a partir da entrada em vigor; os decretos editados com esse fundamento continuam sujeitos ao controle da Comissão Bicameral Permanente (artigo 234).
O Decreto 494/2025 autoriza a privatização total da AySA (água e saneamento)[17]
Venda de todas as ações do Estado (90% do capital): ao menos 51% a um operador estratégico por licitação nacional e internacional, e o restante nos mercados de ações do país.
O Decreto 105/2026 prorroga por um ano o período de adesão ao RIGI[18][1]
Com a prorrogação única permitida pelo artigo 168, o período de adesão é estendido por um ano a partir de 8 de julho de 2026; o decreto também inclui atividades (entre elas inteligência artificial e indústria de defesa) na definição regulamentar do setor tecnológico.
A Lei de Modernização Trabalhista (n° 27.802) dá continuidade aos títulos sobre trabalho[19]
A lei de 2026, que tem ficha própria, remete aos trabalhadores independentes com colaboradores do artigo 97 e exclui de seu novo regime os empregadores que já regularizaram os mesmos empregados com base no Título IV (artigo 174).
Termos do debate
O Citoyen não toma posição: os argumentos são relatados como os formulam seus autores.
Segundo seus defensores
- O senador Bartolomé Abdala, relator, sustenta que a lei promove a iniciativa privada e a desregulamentação e que, com o RIGI, a Argentina deve competir com outros países para atrair capitais que hoje não estão no país.[10]
- O senador Juan Carlos Romero argumenta que o Senado corrigiu o RIGI: apenas bens importados novos são isentos, os projetos devem indicar os trabalhadores e fornecedores locais envolvidos, e nenhum projeto RIGI pode se instalar em uma província que não aderiu, preservando-se os impostos provinciais e as competências ambientais.[10]
- O senador Víctor Zimmermann afirma que suas propostas foram incorporadas: mais órgãos protegidos contra qualquer intervenção (INTI, Banco Nacional de Dados Genéticos, SENASA), competências provinciais inscritas no RIGI e benefícios cambiais contados a partir do início de operação do projeto, e não de seu registro.[10]
- Ao prorrogar o período de adesão em 2026, o Executivo afirmou que o RIGI havia contribuído de forma significativa para o investimento em setores-chave, favorecendo o desenvolvimento, a competitividade, as exportações e a criação de empregos.[18]
Segundo seus opositores
- O senador Martín Lousteau, autor do relatório de minoria, opõe-se à emergência e aos poderes delegados, que, em sua opinião, dão grande discricionariedade ao governo na ausência de orçamento, e considera que a lei concede às grandes empresas menos impostos e 30 anos de estabilidade fiscal sem oferecer nada a aposentados, pequenas e médias empresas ou à educação.[10][5]
- O senador Mariano Recalde rejeita os títulos sobre trabalho: em sua opinião, o regime de regularização é uma anistia para empregadores infratores ("quem faz não paga"), e as mudanças na legislação trabalhista repetem reformas passadas e favorecem o trabalho não declarado e o contencioso em vez do emprego.[10]
- O senador Eduardo de Pedro opõe-se à concessão de "superpoderes" delegados a um presidente que, nas palavras dele, diz querer destruir o Estado, lembrando que as escolas, as universidades, a ciência, a polícia e as Forças Armadas são o Estado.[10]
Indicadores para acompanhar
- Crescimento do PIB · IMF (WEO)Ver o card →
- Índice de atividade econômica (EMAE) · INDECVer o card →
- Formação bruta de capital fixo · World BankVer o card →
- Saldo orçamentário · IMF (WEO)Ver o card →
- Taxa de desemprego · INDEC (EPH)Ver o card →
- Emprego informal · ILOVer o card →
- Projetos do RIGI aprovados e investimentos comprometidos · Ministerio de Economíaainda sem card do Citoyen
Fontes
- [1]Ley 27742 - Ley de Bases y Puntos de Partida para la Libertad de los Argentinos (texto original) –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 8 de julho de 2024
- [2]Ley 27742 - Resumen (sanción, publicación en el Boletín Oficial N° 35456) –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar)
- [4]Decreto 592/2024 - Ley N° 27.742 - Su promulgación –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 5 de julho de 2024
- [5]Expediente CD-1/24 - Proyecto de ley en revisión de Bases y Puntos de Partida para la Libertad de los Argentinos (Exp. HCD 25-PE-2023) –Honorable Senado de la Nación Argentina
- [6]Acta de votación N° 1 - Ley de Bases, en general (12/06/2024, empate) –Honorable Senado de la Nación Argentina, 12 de junho de 2024
- [7]Acta de votación N° 2 - Ley de Bases, en general (12/06/2024) –Honorable Senado de la Nación Argentina, 12 de junho de 2024
- [8]Acta de votación N° 11 - Ley de Bases, Título V: Modernización laboral –Honorable Senado de la Nación Argentina, 12 de junho de 2024
- [9]Acta de votación N° 14 - Ley de Bases, Título VII: Régimen de Incentivo para Grandes Inversiones (RIGI) –Honorable Senado de la Nación Argentina, 12 de junho de 2024
- [10]Versión taquigráfica - 5ª reunión, 2ª sesión pública especial, 12/13 de junio de 2024 –Honorable Senado de la Nación Argentina, Dirección General de Taquígrafos, 12 de junho de 2024
- [11]Decreto 695/2024 - Apruébase Reglamentación del Título II - Reforma del Estado. Ley Nº 27.742 –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 2 de agosto de 2024
- [12]Decreto 749/2024 - Apruébase Reglamentación del Título VII - Régimen de Incentivo para Grandes Inversiones (RIGI) - Ley Nº 27.742 –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 22 de agosto de 2024
- [13]Decreto 847/2024 - Apruébase Reglamentación del Título IV (Promoción del Empleo Registrado) y del Título V (Modernización Laboral) - Ley Nº 27.742 –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 25 de setembro de 2024
- [14]Decreto 953/2024 - Disuélvese la AFIP y créase la Agencia de Recaudación y Control Aduanero (ARCA) –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 24 de outubro de 2024
- [15]Decreto 286/2025 - Energía Argentina S.A. Autorízase el procedimiento para la privatización total –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 24 de abril de 2025
- [16]Decreto 452/2025 - Constitúyese el Ente Nacional Regulador del Gas y la Electricidad –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 4 de julho de 2025
- [17]Decreto 494/2025 - Agua y Saneamientos Argentinos S.A. Autorízase el procedimiento para la privatización total –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 22 de julho de 2025
- [18]Decreto 105/2026 - Decreto N° 749/2024. Modificación (prórroga del plazo de adhesión al RIGI) –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 18 de fevereiro de 2026
- [19]Ley 27802 - Ley de Modernización Laboral (texto original) –Infoleg, Ministerio de Justicia (argentina.gob.ar), 6 de março de 2026
