Novo arcabouço fiscal: metas de resultado primário e limite de despesas atrelado à receita (Lei Complementar 200/2023)
A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, conhecida como "Regime Fiscal Sustentável" ou "arcabouço fiscal", substitui o teto de gastos federal da Emenda Constitucional 95/2016, que só permitia o crescimento da despesa primária no ritmo da inflação. A cada ano, a lei de diretrizes orçamentárias fixa uma meta de resultado primário para o governo central, cumprida dentro de uma banda de mais ou menos 0,25 ponto percentual do PIB, enquanto os limites de despesa primária crescem a inflação mais 70% do crescimento real da receita (50% se a meta tiver sido descumprida), nunca menos de 0,6% nem mais de 2,5% em termos reais. Descumprir a meta aciona restrições automáticas, e um piso protege o investimento público. A meta foi declarada cumprida em 2024 e 2025 após deduções autorizadas em lei, enquanto o Tribunal de Contas da União e a Instituição Fiscal Independente do Senado consideram o esforço insuficiente para estabilizar a dívida pública.
O essencial
Resultado primário do governo central, 2025
-0,48% do PIB
2025 · Observado
segundo o Tesouro Nacional (déficit de R$ 61,7 bilhões)[13]
0,10% do PIB descontadas as despesas autorizadas a serem excluídas: o número usado para declarar a meta cumprida.
Dívida bruta do governo geral (DBGG)
78,7% do PIB
fim de 2025 (76,3% um ano antes) · Observado
dados do Banco Central, citados pelo Tribunal de Contas da União (auditoria das contas de 2025)[14]
Crescimento real máximo dos limites de despesas
2,5%
ao ano, desde 2024 (mínimo de 0,6%) · Observado
Lei Complementar 200/2023, artigo 5º, § 1º[1]
Resultado primário do setor público (Brasil)
-5,5 biBRL
set. de 2026
- Situação: Em vigor desde 31 de agosto de 2023. As alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (banda de tolerância, quadro de médio prazo) valem a partir de 1º de janeiro de 2024; os limites de despesa valem a partir do orçamento de 2024.[1][4]
- Próximo marco: 2027, Apuração do resultado de 2026 em relação à meta de superávit de 0,25% do PIB
Resumo
Texto de referência
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal)[1]
N.º Lei Complementar nº 200/2023 · 30 de agosto de 2023
Ler o texto ↗Responsáveis
- Luiz Inácio Lula da Silva[2][1]Presidente da República, enviou o projeto ao Congresso (Mensagem nº 150/2023, abril de 2023) e sancionou a lei em 30 de agosto de 2023, com veto parcial · 2023 · Autor da iniciativa
- Fernando Haddad[1][7]Ministro da Fazenda, referendou a Lei Complementar 200 e seu endurecimento em 2024 (Lei Complementar 211) · 2023-2024 · Autor da iniciativa
- Simone Tebet[3][1]Ministra do Planejamento e Orçamento, assinou em conjunto a exposição de motivos interministerial do projeto (EMI nº 52/2023 MF MPO) e referendou a lei · 2023 · Autor da iniciativa
- Claudio Cajado[2]Deputado (PP-BA), relator na Câmara dos Deputados; seu substitutivo foi aprovado por 372 votos a 108, e ele relatou as emendas do Senado · 2023 · Alteração
- Omar Aziz[4]Senador (PSD-AM), relator na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário do Senado · 2023 · Alteração
- Rogério Ceron[12][13]Secretário do Tesouro Nacional, apresenta os resultados do governo central e a verificação da meta · 2025-2026 · Implementação
Implementação
- Ministério da Fazenda e Secretaria do Tesouro Nacional: execução orçamentária, avaliações bimestrais de receitas e despesas, resultados mensais do Tesouro
- Ministério do Planejamento e Orçamento: projeto de lei de diretrizes orçamentárias (metas) e projeto de lei orçamentária anual (limites de despesa)
- Banco Central do Brasil: apuração oficial do resultado primário e da dívida bruta do governo geral (artigo 2º, § 4º)
- Congresso (leis de diretrizes orçamentárias e orçamentárias) e Tribunal de Contas da União (TCU, fiscalização das contas do presidente)
Objetivo declarado
Garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições adequadas para o crescimento socioeconômico, mantendo a dívida pública em níveis sustentáveis. O governo apresenta o regime como uma forma de financiar as políticas sociais e o investimento público, vinculando o crescimento das despesas ao das receitas, de modo que as despesas cresçam menos que as receitas; o piso e o teto de crescimento real das despesas devem evitar cortes em recessões e permitir poupar recursos para reduzir a dívida quando o crescimento é forte (“um elemento anticíclico”). Metas de resultado primário com banda de tolerância devem estabilizar a relação entre a dívida bruta do governo geral e o PIB.[1][3]
segundo o artigo 1º da lei e a exposição de motivos interministerial dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento (EMI nº 52/2023, abril de 2023)
Meta de resultado primário do governo central anunciada para 2024
0% do PIB
2024 · segundo a cartilha do Ministério da Fazenda sobre a proposta (2023), banda de −0,25% a +0,25% do PIB[11]
Principais medidas
- Âmbito e metas (artigos 1º e 2º): o regime abrange as receitas e despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. Cada Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa metas anuais de resultado primário do governo central para o ano seguinte e os três subsequentes, compatíveis com uma trajetória sustentável da dívida até a estabilização da dívida bruta do governo geral (DBGG) em proporção do PIB. O Banco Central apura o resultado primário e a relação dívida/PIB.[1]
- Faixa de tolerância (artigo 11, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde 1º de janeiro de 2024): a meta é cumprida entre menos 0,25 e mais 0,25 ponto do PIB previsto no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, convertido em reais. O mesmo anexo deve apresentar um quadro fiscal de médio prazo e o efeito esperado das metas sobre a dívida em dez anos.[1]
- Limites de despesas (artigos 3 e 4): limites individuais para as dotações primárias do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, baseados no orçamento de 2023 para 2024 e depois corrigidos a cada ano pela inflação do IPCA em doze meses até junho e pelo crescimento real permitido pelo artigo 5. As transferências constitucionais a estados e municípios, a complementação federal ao Fundeb, os créditos extraordinários e outros itens listados ficam fora dos limites.[1]
- Crescimento real dos limites (artigo 5): 70% do crescimento real da receita primária do governo central se a meta do ano anterior foi cumprida, 50% se foi descumprida, nunca menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano. A receita é medida nos doze meses até junho, excluindo concessões, dividendos, receitas de recursos naturais e novos programas especiais de regularização de dívidas fiscais.[1][3]
- Medidas de ajuste (artigos 6 a 8): um resultado abaixo do limite inferior aciona parte das vedações do artigo 167-A da Constituição até a medição seguinte, e todas após um segundo descumprimento consecutivo; elas também se aplicam quando as despesas obrigatórias superam 95% das despesas primárias sujeitas a limite. Os aumentos do salário mínimo previstos na lei de valorização são isentos. Não atingir o piso não é infração à Lei de Responsabilidade Fiscal se o responsável bloqueou compromissos preservando ao menos 75% das despesas discricionárias autorizadas.[1]
- Investimento (artigos 9 e 10): o investimento previsto no orçamento não pode ser inferior a 0,6% do PIB estimado no projeto de orçamento (incluídos os programas de habitação); um resultado acima do limite superior pode financiar investimento adicional de até 70% do excedente, limitado a 0,25 ponto do PIB do ano anterior, nunca em caso de déficit primário.[1]
- Acréscimos de dezembro de 2024 (Lei Complementar 211): os benefícios previdenciários e assistenciais criados ou prorrogados devem caber na evolução dos limites; um déficit primário do governo central a partir de 2025, ou, a partir do projeto de orçamento de 2027, uma queda nominal das despesas discricionárias totais, proíbe novos benefícios fiscais e limita a 0,6% o crescimento real das despesas com pessoal até 2030.[7]
- Prestação de contas: o ministro da Fazenda apresenta o cumprimento das metas e a trajetória da dívida em audiência pública no Congresso até o fim de fevereiro, maio e setembro (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9, § 4º, com a redação alterada).[1]
Em dados
Metas de superávit em % do PIB (centro da faixa de ±0,25 ponto), 2024–2028
| Ano | Anunciada com a proposta (2023) | Meta fixada pela lei de diretrizes orçamentárias |
|---|---|---|
| 2024 (Resultado para fins da meta: déficit de 0,09% do PIB (0,36% antes das despesas excluídas).) | 0% do PIB | 0% do PIB |
| 2025 (Resultado para fins da meta: déficit de 0,10% do PIB (0,48% antes das despesas excluídas).) | 0,5% do PIB | 0% do PIB |
| 2026 | 1% do PIB | 0,25% do PIB |
| 2027 (Meta indicativa da lei de diretrizes orçamentárias de 2026.) | – | 0,5% do PIB |
| 2028 (Meta indicativa da lei de diretrizes orçamentárias de 2026.) | – | 1% do PIB |
Escala a partir de 0% do PIB · As metas se referem ao governo central (Tesouro, Previdência Social, Banco Central); os resultados são os usados para verificar a meta, após as despesas que a lei permite excluir.
Resultado primário do setor público (Brasil)
-5,5 biBRL
set. de 2026
O resultado primário mensal do Banco Central abrange todo o setor público consolidado (incluindo estados, municípios e empresas estatais), um escopo mais amplo que a meta do governo central fixada pelo arcabouço.
Dívida pública
93,3% GDP
2025
A estabilização da dívida como proporção do PIB é a âncora declarada. Este cartão usa a dívida bruta do governo geral do FMI, de metodologia diferente da DBGG do Banco Central, adotada pela lei.
Resultado fiscal
-7,4% GDP
2025
O resultado nominal inclui o pagamento de juros, que a meta primária deixa de fora.
Cronologia
Emenda Constitucional 95: o teto de gastos por vinte anos[5]
O "Novo Regime Fiscal" fixou, por vinte exercícios, limites individuais para as despesas primárias federais: as despesas de 2016 acrescidas de 7,2% para 2017 e, depois, o limite anterior corrigido apenas pela inflação ao consumidor (IPCA) dos doze meses até junho.
A Emenda Constitucional 126 determina um novo regime fiscal por lei complementar[6]
O presidente deve enviar, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar que institua um regime fiscal sustentável; os artigos do teto de gastos são revogados a partir da sanção dessa lei.
A Câmara dos Deputados aprova o texto substitutivo do relator (372 votos a 108)[2][1]
Em regime de urgência, o plenário aprova o substitutivo de Claudio Cajado e a redação final, e envia o texto ao Senado. Um requerimento da federação PSOL-REDE para suprimir o capítulo V, sobre as medidas de ajuste, não prospera: o capítulo consta da lei.
O Senado aprova o texto com alterações (57 votos a 17)[4]
A Comissão de Assuntos Econômicos aprova o relatório de Omar Aziz por 19 votos a 6 pela manhã; o plenário aprova o texto no mesmo dia e o devolve à Câmara.
- Em vigor
Sancionada em 30 de agosto, em vigor na publicação no Diário Oficial da União (31 de agosto de 2023)[1][4]
As alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (banda de tolerância, quadro de médio prazo) valem a partir de 1º de janeiro de 2024; os limites de despesa valem a partir do orçamento de 2024.
O Congresso derruba o veto parcial[2][1]
Os dispositivos vetados são promulgados no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2023, entre eles uma regra acrescentada à Lei de Responsabilidade Fiscal: a lei de diretrizes orçamentárias não pode excluir nenhuma despesa primária do cálculo da meta de resultado primário.
A Lei Complementar 211 endurece o arcabouço[7]
Ela acrescenta três artigos: os benefícios previdenciários criados ou prorrogados devem caber no crescimento do limite de despesas; a partir de 2025, um déficit primário do governo central proíbe, no ano seguinte, novos benefícios fiscais e, até 2030, limita a 0,6% o crescimento real das despesas com pessoal; a partir do projeto de orçamento de 2027, as mesmas vedações se aplicam se as despesas discricionárias totais caírem em termos nominais. Ela também revoga a Lei Complementar 207, de maio de 2024.
Meta de 2024 declarada cumprida: déficit de 0,09% do PIB após despesas excluídas[12]
O Tesouro anuncia um déficit primário do governo central de R$ 11,0 bilhões para fins da meta, diante de uma meta zero cujo piso era um déficit de R$ 27,7 bilhões; R$ 32 bilhões, sobretudo o auxílio extraordinário ao Rio Grande do Sul após as enchentes, foram excluídos. Incluindo-os, o déficit chega a R$ 43,0 bilhões (0,36% do PIB), contra R$ 228,5 bilhões em 2023.
Supremo Tribunal Federal: as receitas próprias do Judiciário ficam fora dos limites[1]
Na ADI 7641, a Corte dá ao artigo 3º uma interpretação conforme a Constituição que exclui dos limites de despesas as receitas próprias dos tribunais federais que financiam suas atividades específicas.
Duas novas exclusões: projetos estratégicos de defesa e despesas temporárias de educação e saúde[8][9]
A Lei Complementar 221 (18 de novembro de 2025) permite deduzir da meta e do limite os projetos estratégicos de defesa, até R$ 5 bilhões por ano durante seis anos; a Lei Complementar 223 (19 de dezembro de 2025) exclui de ambos, a partir de 2025, as despesas temporárias de educação e saúde da Lei 15.164/2025.
O Congresso aprova as diretrizes orçamentárias de 2026: meta de superávit de 0,25% do PIB[15]
A meta é um superávit de R$ 34,3 bilhões, considerada cumprida entre zero e 0,5% do PIB; o texto permite ao governo mirar o limite inferior quando precisar bloquear despesas. Ele projeta superávits de 0,5% do PIB em 2027 e de 1% em 2028, e um limite de despesas de R$ 2,43 trilhões para 2026.
Meta de 2025 declarada cumprida: déficit de 0,10% do PIB após despesas excluídas[13][14]
O Tesouro informa um déficit primário do governo central de R$ 61,7 bilhões (0,48% do PIB), reduzido a R$ 13 bilhões (0,10% do PIB) depois de excluídas as despesas cuja exclusão é autorizada: pagamentos determinados por decisões judiciais acima do antigo teto da Emenda Constitucional 114/2021, restituições de descontos indevidos em benefícios previdenciários e projetos estratégicos de defesa. Na auditoria das contas de 2025, o Tribunal de Contas da União, com base nos números do Banco Central, apura um déficit de R$ 58,7 bilhões, ou R$ 10,0 bilhões após R$ 48,7 bilhões de deduções, dentro da banda cujo piso era de R$ 31,0 bilhões.
Lei Complementar 229: exceções para 2026[10]
Os projetos sobre licença-paternidade e salário-paternidade ficam dispensados do artigo acrescentado em 2024 que limita o crescimento dos novos benefícios previdenciários, e alguns benefícios tributários de 2026 ficam fora das vedações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e do artigo 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Instituição Fiscal Independente: meta de 2026 só seria cumprida após deduções[16]
No Relatório de Acompanhamento Fiscal de agosto de 2026, tanto a IFI quanto o governo projetam um déficit primário efetivo de cerca de 0,4% do PIB em 2026; o cumprimento formal da meta exigiria deduções de R$ 62,8 bilhões (governo) ou R$ 69,8 bilhões (IFI) e o uso da banda de tolerância. A IFI estima o déficit estrutural em 1,4% do PIB até o segundo trimestre de 2026, contra 0,7% um ano antes.
- Próximos passos: o desfecho não é conhecido
Apuração do resultado de 2026 em relação à meta de superávit de 0,25% do PIB[1][7]
O Banco Central apura o resultado primário do governo central em 2026. Se ficar abaixo do limite inferior da banda, o crescimento das despesas passa a ser limitado a 50% do crescimento das receitas no orçamento seguinte e parte das restrições do artigo 167-A da Constituição se aplica; um déficit primário também aciona as vedações acrescentadas em 2024.
Termos do debate
O Citoyen não toma posição: os argumentos são relatados como os formulam seus autores.
Segundo seus defensores
- O governo argumenta que vincular as despesas às receitas torna a regra anticíclica: o piso de 0,6% evita cortes de despesas em recessões, quando a receita cai, e o teto de 2,5% permite poupar para reduzir a dívida em períodos de forte crescimento, ao mesmo tempo que protege as políticas sociais e o investimento público.[3][11]
- Segundo o Ministério da Fazenda, o teto da Emenda 95 era rígido demais: deixou de ser cumprido desde 2019, foi alterado várias vezes por emenda constitucional e estimulava renúncias fiscais; o novo regime alia credibilidade e flexibilidade e substitui sanções penais por incentivos econômicos e políticos.[11]
- O Tesouro Nacional destaca os resultados: o déficit de 2024 caiu 81,7% em termos reais em relação a 2023, as metas de 2024 e 2025 foram cumpridas, e, para o secretário do Tesouro Rogério Ceron, a recuperação das contas públicas é "inequívoca".[12][13]
Segundo seus opositores
- O Tribunal de Contas da União avalia que a meta de 2025 só foi cumprida graças a deduções excepcionais e ao uso do limite inferior da banda, com um esforço materialmente insuficiente para estabilizar a dívida: estima o superávit estabilizador em 1,94% do PIB, uma diferença de cerca de 2,4 pontos.[14]
- A Instituição Fiscal Independente do Senado observa que as despesas voltam a crescer mais rápido que as receitas, que a meta de 2026 só pode ser cumprida formalmente após dezenas de bilhões de reais em deduções, e que sua estimativa do déficit estrutural dobrou em um ano, para 1,4% do PIB.[16]
- O deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou as diretrizes orçamentárias de 2026 por permitirem que o governo mire o piso da banda em vez do centro, sem "nenhuma margem" para imprevistos.[15]
- À esquerda, a federação PSOL-REDE pediu à Câmara que suprimisse o capítulo sobre medidas de ajuste, as restrições automáticas acionadas quando a meta não é cumprida; o pedido não foi acatado.[2][1]
Indicadores para acompanhar
- Resultado primário do setor público (mensal) · Banco Central do BrasilVer o card →
- Dívida pública, em % do PIB · FMIVer o card →
- Resultado orçamentário, em % do PIB · FMIVer o card →
- Resultado primário do governo central e resultado para fins da meta (resultados mensais do Tesouro, RTN) · Tesouro Nacionalainda sem card do Citoyen
- Dívida bruta do governo geral (DBGG), em % do PIB · Banco Central do Brasilainda sem card do Citoyen
- Resultado primário estrutural · IFI (Senado Federal)ainda sem card do Citoyen
Fontes
- [1]Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (texto atual, com alterações e decisões judiciais) –Senado Federal / Câmara dos Deputados, normas.leg.br, 30 de agosto de 2023
- [2]PLP 93/2023: ficha de tramitação –Câmara dos Deputados
- [3]Projeto de Lei Complementar n. 93/2023 e Exposição de Motivos Interministerial EMI nº 00052/2023 MF MPO (inteiro teor) –Câmara dos Deputados / Ministério da Fazenda / Ministério do Planejamento e Orçamento, 18 de abril de 2023
- [4]PLP 93/2023 (Novo arcabouço fiscal): tramitação no Senado Federal –Senado Federal
- [5]Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime Fiscal) –Senado Federal / Câmara dos Deputados, normas.leg.br, 15 de dezembro de 2016
- [6]Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 –Senado Federal / Câmara dos Deputados, normas.leg.br, 21 de dezembro de 2022
- [7]Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024 –Senado Federal / Câmara dos Deputados, normas.leg.br, 30 de dezembro de 2024
- [8]Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025 (projetos estratégicos em defesa nacional) –Senado Federal / Câmara dos Deputados, normas.leg.br, 18 de novembro de 2025
- [9]Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025 –Senado Federal / Câmara dos Deputados, normas.leg.br, 19 de dezembro de 2025
- [10]Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026 –Senado Federal / Câmara dos Deputados, normas.leg.br, 30 de março de 2026
- [11]Cartilha: para entender a proposta do Governo de Regime Fiscal Sustentável –Ministério da Fazenda, Secretaria de Política Econômica, 2023
- [12]Governo Central conclui 2024 com déficit primário de R$ 11 bilhões, cumprindo a meta fiscal –Ministério da Fazenda, 31 de janeiro de 2025
- [13]Governo Central cumpre com folga a meta fiscal estabelecida para 2025, aponta relatório do Tesouro –Ministério da Fazenda, 30 de janeiro de 2026
- [14]Contas do Presidente 2025: principais achados de auditoria –Tribunal de Contas da União, 2026
- [15]Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com meta de superávit –Câmara dos Deputados, Agência Câmara de Notícias, 4 de dezembro de 2025
- [16]Despesas voltam a crescer em ritmo maior que as receitas e déficit primário se mantém (Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 115) –Instituição Fiscal Independente, Senado Federal, 20 de agosto de 2026
