Lei de Promoção da Economia Privada (2025)
Aprovada pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional em 30 de abril de 2025 e em vigor desde 20 de maio de 2025, a Lei de Promoção da Economia Privada é a primeira lei chinesa dedicada especificamente ao setor privado (9 capítulos, 78 artigos). Ela inscreve em lei o princípio dos "dois inabaláveis" e a igualdade de status jurídico das empresas privadas, uma lista negativa única de acesso ao mercado para todo o país, a igualdade de tratamento em compras públicas e no crédito, limites a apreensões e a processos conduzidos por autoridades de outras regiões, e a obrigação de os órgãos do Estado, as empresas estatais e as grandes empresas pagarem em dia seus fornecedores privados. Também exige que as empresas privadas e seus dirigentes apoiem a liderança do Partido Comunista. Um ano depois, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma relata mais de 170 medidas de aplicação, enquanto as estatísticas oficiais mostram queda do investimento privado em capital fixo (−6,4 % em 2025, −11,4 % de janeiro a outubro de 2026).
Atualização de 18 de nov. de 2026: Private investment, January to October 2026: −11.4% year on year (NBS)
O essencial
Investimento privado em capital fixo, variação em um ano
-11,4%
Janeiro a outubro de 2026 · Observado
Departamento Nacional de Estatísticas[21][20][19]
Investimento total em capital fixo: −8,1 %. Em 2025, o investimento privado recuou 6,4 % (−1,9 % excluindo o setor imobiliário); em 2024, recuou 0,1 %.
Itens da lista negativa nacional de acesso ao mercado
106
Edição de 2025 · Observado
117 itens na edição de 2022.
Participação das entidades privadas entre as empresas recém-registradas
96,74%
Maio de 2025 a fevereiro de 2026 · Observado
segundo a NDRC[15]
15,9 milhões de novas entidades privadas.
Investimento (FBCF, % do PIB)
39,7% GDP
2024
Resumo
Texto de referência
中华人民共和国民营经济促进法 (Lei da República Popular da China de Promoção da Economia Privada)[1][2]
N.º 第十四届全国人民代表大会常务委员会第十五次会议通过 · 30 de abril de 2025
Ler o texto ↗Responsáveis
- 国务院 (State Council)[3]Governo central; apresentou o projeto de lei ao Comitê Permanente da APN · 2024 · Autor da iniciativa
- 司法部 (Ministry of Justice), 贺荣 (He Rong)[3][11]Ministério que codirigiu com a NDRC a equipe de redação de 17 órgãos; a ministra He Rong apresentou o projeto em nome do Conselho de Estado em 21 de dezembro de 2024 · 2024 · Autor da iniciativa
- 全国人民代表大会常务委员会 (Standing Committee of the National People’s Congress)[11][1]Órgão legislativo que examinou o projeto em três sessões (dezembro de 2024, fevereiro de 2025, abril de 2025) e o aprovou em sua 15ª sessão (14ª APN) · 2024-2025 · Autor da iniciativa
- 信春鹰 (Xin Chunying)[3]Presidente da Comissão de Constituição e Leis da APN, que alterou o projeto entre as leituras e apresentou relatório sobre ele em fevereiro e abril de 2025 · 2025 · Alteração
- 国家发展和改革委员会 (National Development and Reform Commission, NDRC)[1][11][15]Codirigiu a redação; designada pela lei (artigo 4) para coordenar a promoção da economia privada, conduz sua implementação · 2025– · Implementação
Implementação
- Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (国家发展和改革委员会)
- Ministério da Justiça (司法部), supervisão da fiscalização administrativa
- Administração Estatal de Regulação do Mercado e Administração Nacional de Regulação Financeira
- Federação Chinesa de Indústria e Comércio (全国工商联)
- Governos locais de nível distrital ou superior, tribunais e procuradorias
Objetivo declarado
Aprimorar o ambiente da economia privada, garantir que todos os tipos de organizações econômicas concorram em condições de igualdade, promover o desenvolvimento saudável da economia privada e o "crescimento saudável" dos empreendedores privados, e dar à economia privada pleno papel na economia nacional.[1][13]
Segundo o artigo 1 da lei; a NDRC acrescenta que a estabilidade jurídica deve dar previsibilidade às empresas privadas
Principais medidas
- Princípios inscritos na lei: os "dois inabaláveis" (consolidar o setor público, incentivar, apoiar e orientar o setor não público), a promoção da economia privada como política de Estado de longo prazo, e a igualdade de status jurídico, de oportunidades de mercado e de direitos de desenvolvimento para as empresas privadas (artigos 2 e 3).[1][12]
- Concorrência leal: uma lista negativa única de acesso ao mercado para todo o país (os setores fora da lista são abertos a todos), análise de concorrência leal das novas políticas e proibição de restringir ou excluir empresas privadas de licitações e compras públicas; os responsáveis que descumprirem podem ser punidos (artigos 10, 11, 14 e 71).[1]
- Investimento e financiamento: apoio à participação privada em grandes projetos nacionais e em infraestruturas; igualdade de tratamento pelas instituições financeiras e responsabilização do banco que endurece, suspende ou cobra antecipadamente um empréstimo de forma unilateral, contra o contrato; empréstimos garantidos por recebíveis, recibos de armazém, participações societárias e propriedade intelectual (artigos 16 a 26).[1]
- Inovação: as empresas privadas podem liderar grandes projetos tecnológicos nacionais e acessar as grandes infraestruturas de pesquisa; proteção reforçada da propriedade intelectual, inclusive com indenizações punitivas (artigos 27 a 33).[1]
- Obrigações das empresas privadas: apoiar a liderança do Partido Comunista; as organizações do Partido nas empresas atuam de acordo com os estatutos do Partido; cumprimento da legislação trabalhista, de segurança, ambiental e tributária; congressos de representantes dos empregados; separação entre o patrimônio da empresa e o do dirigente (artigos 5, 34, 36, 38 e 40).[1]
- Fiscalização administrativa: sorteio das empresas fiscalizadas e dos fiscais fora dos setores de risco, agrupamento das fiscalizações, mecanismo de denúncia contra fiscalizações ilegais, regras sobre sanções e reabilitação de crédito; as novas regras que afetam as empresas não se aplicam retroativamente e preveem um prazo de adaptação (artigos 45, 52 a 54).[1]
- Proteção dos direitos: apreensões, bloqueios e medidas privativas de liberdade somente dentro dos limites legais, com separação entre os bens da empresa e os do dirigente; distinção clara entre litígio econômico e crime econômico; proibição de usar meios administrativos ou penais para intervir em litígio econômico e de abusar de processos em outra região com fins lucrativos (artigos 60 a 64 e 72).[1]
- Pagamentos e compromissos: órgãos do Estado, instituições públicas e empresas estatais devem pagar em dia as empresas privadas e não podem invocar mudança de pessoal ou auditoria em andamento para atrasar o pagamento; grandes empresas não podem condicionar o pagamento de pequenos fornecedores privados ao recebimento de pagamento de um terceiro; os governos locais não podem romper compromissos ou contratos por causa de reorganização ou troca de responsáveis, e devem indenizar as mudanças decididas no interesse público (artigos 67 a 70 e 73).[1]
- Abrangência: as "organizações da economia privada" são as entidades com fins lucrativos e as empresas individuais estabelecidas na China e controladas por cidadãos chineses, bem como as entidades por elas controladas; a lei sobre investimentos estrangeiros também se aplica em caso de investimento estrangeiro (artigo 77).[1]
Em dados
2012 e último ano citado
| Participação das empresas privadas em… | 2012 | Último ano citado (2021 ou 2022) |
|---|---|---|
| Receitas fiscais (Último ano: 2021) | 48% | 59,6% |
| Emprego das empresas industriais acima do porte mínimo (empresas industriais privadas) (Último ano: 2022) | 32,1% | 48,3% |
| Número de empresas (Último ano: 2022) | 79,4% | 93,3% |
| Comércio exterior (2022; as empresas privadas são o maior grupo de exportadores e importadores desde 2019. 57,3 % em 2025, segundo a NDRC.) | – | 50,9% |
Números divulgados pela NDRC na publicação das diretrizes de julho de 2023; as definições variam conforme a linha ("empresas privadas", "empresas industriais privadas").
Investimento (FBCF, % do PIB)
39,7% GDP
2024
Crescimento do PIB
4,5%
T3 2026
Produção industrial (China)
5,1%
T3 2026
Vendas no varejo (China)
1,1%
T3 2026
Cronologia
Pareceres do Partido e do Conselho de Estado para "promover o desenvolvimento e o crescimento da economia privada"[6][7]
A NDRC avaliava que muitas empresas privadas enfrentavam dificuldades e que era preciso restaurar a confiança; os pareceres abrangem acesso ao mercado, financiamento, atrasos de pagamento e proteção jurídica.
O Terceiro Plenário do Comitê Central do PCC pede a lei[5]
A decisão do plenário pede "elaborar uma lei de promoção da economia privada", com a remoção de barreiras de acesso ao mercado e um marco jurídico para a quitação dos atrasados devidos às empresas.
- Em debate
Projeto submetido a consulta pública pelo Ministério da Justiça e pela NDRC[8]
Xi Jinping preside reunião com empresários privados[9][3]
Ele declara que as políticas fundamentais do Partido e do Estado em relação à economia privada "não podem mudar e não vão mudar"; os dirigentes da Huawei, BYD, New Hope, Will Semiconductor, Unitree e Xiaomi tomam a palavra. A Comissão de Constituição e Leis reexamina o projeto em 19 de fevereiro à luz desse discurso.
Terceira leitura no Comitê Permanente da APN[3]
A comissão acrescenta, entre outros pontos, a proteção dos direitos dos trabalhadores e os congressos de representantes dos funcionários; a lei é votada em 30 de abril.
Coletiva de imprensa do Gabinete de Informação do Conselho de Estado sobre a lei[11][12]
O Ministério da Justiça, a Comissão de Assuntos Legislativos da APN, a NDRC, o regulador financeiro e a Federação da Indústria e do Comércio apresentam a lei; a NDRC anuncia uma campanha de eliminação das barreiras de acesso ao mercado.
- Etapa atual
Implementação: normas complementares, regulamentos locais e limpeza dos textos conflitantes[16][17]
O Comitê Permanente da APN fez alterar ou revogar mais de 1.400 normas no primeiro ano; normas complementares sobre investimento, financiamento e fiscalização administrativa continuam sendo publicadas.
A Secretaria-Geral do Conselho de Estado publica 13 medidas para impulsionar o investimento privado[18]
Para projetos ferroviários, nucleares e similares sujeitos a aprovação nacional, o capital privado pode deter mais de 10 % quando for viável.
Termos do debate
O Citoyen não toma posição: os argumentos são relatados como os formulam seus autores.
Segundo seus defensores
- A lei inscreve pela primeira vez os "dois inabaláveis" e o status jurídico da economia privada em lei, e mostra que as políticas fundamentais do Partido e do Estado em relação a ela "não mudarão", segundo o Ministério da Justiça e a Comissão de Assuntos Legislativos da APN.[11][12]
- "A estabilidade do direito reforça a previsibilidade do desenvolvimento": a igualdade de acesso ao mercado, aos fatores de produção e à proteção jurídica é uma "pílula tranquilizante" para as empresas privadas, segundo o vice-diretor da NDRC, Zheng Bei.[13]
- A lei teve uma "forte reação" entre os empreendedores privados, que a veem como prova da atenção dada a eles, segundo a Federação Chinesa da Indústria e do Comércio.[13]
- Primeiros resultados segundo a NDRC: inspeções administrativas a empresas em queda de 33 % em 2025, 6 431 casos de fiscalização ilegal ou inadequada corrigidos e uma decisão da Suprema Corte Popular baseada no artigo 70 que condenou um órgão público a pagar mais de 8 milhões de yuans a uma empresa privada dez dias após a entrada em vigor.[15]
Segundo seus opositores
- A lei traz pouca novidade: retoma políticas e obrigações legais existentes que não eram aplicadas de forma equitativa ao setor privado, segundo Jamie P. Horsley (Yale Law School, Brookings).[24][25](fonte secundária)
- A responsabilização do poder público continua fraca: a obrigação de os governos prestarem contas periodicamente às assembleias populares, prevista no projeto de fevereiro de 2025, foi retirada, e não há indenização para mudanças de política geral, como o endurecimento de 2021 contra o reforço escolar privado, segundo a mesma autora.[25](fonte secundária)
- As cláusulas sobre a liderança do Partido e a orientação política refletem uma desconfiança duradoura em relação à empresa privada, e a definição baseada no controle por cidadãos chineses deixa fora da lei as empresas sob controle estrangeiro, segundo a mesma autora.[24](fonte secundária)
- As barreiras ocultas de acesso ao mercado ("portas de vidro"), a relutância dos bancos em emprestar e os atrasos de pagamento persistem, e o investimento privado não se recuperou, segundo o jornal da própria NDRC, o Diário da Reforma da China, em junho de 2026.[17][18]
Indicadores para acompanhar
- Investimento privado em capital fixo, variação em um ano · National Bureau of Statisticsainda sem card do Citoyen
- Formação bruta de capital fixo (% do PIB) · World BankVer o card →
- Crescimento da produção industrial · National Bureau of StatisticsVer o card →
- Taxa de desemprego · National Bureau of StatisticsVer o card →
- Taxa preferencial de empréstimo de 5 anos (LPR) · CFETSVer o card →
- Itens da lista negativa de acesso ao mercado · NDRCainda sem card do Citoyen
Fontes
- [1]中华人民共和国民营经济促进法(2025年4月30日第十四届全国人民代表大会常务委员会第十五次会议通过) –中国政府网 (gov.cn), 新华社, 30 de abril de 2025
- [2]中华人民共和国民营经济促进法 –国家统计局 (National Bureau of Statistics), 9 de junho de 2025
- [3]全国人民代表大会常务委员会公报 2025·3:关于《中华人民共和国民营经济促进法(草案)》的说明及宪法和法律委员会的汇报、报告 –全国人民代表大会常务委员会公报 (copy of the Gazette hosted by NPC Observer), 2025
- [4]加快推进民营经济促进法立法 废止煤炭送货办法等13部行政法规 –中国政府网 (gov.cn), 经济日报, 30 de março de 2024
- [5]中共中央关于进一步全面深化改革 推进中国式现代化的决定 –中国政府网 (gov.cn), 18 de julho de 2024
- [6]中共中央 国务院关于促进民营经济发展壮大的意见 –中国政府网 (gov.cn), 新华社, 19 de julho de 2023
- [7]进一步激发民营经济发展活力:国家发展改革委有关负责人就《中共中央 国务院关于促进民营经济发展壮大的意见》答记者问 –中国政府网 (gov.cn), 新华社, 20 de julho de 2023
- [8]聚焦民营经济促进法草案征求意见稿四大看点 –中国政府网 (gov.cn), 新华社, 10 de outubro de 2024
- [9]习近平在民营企业座谈会上强调:民营经济发展前景广阔大有可为 民营企业和民营企业家大显身手正当其时 –中国政府网 (gov.cn), 新华社, 17 de fevereiro de 2025
- [10]国家发展改革委:制定颁布民营经济促进法凝聚信心、共识和力量 –中国政府网 (gov.cn), 新华社, 30 de abril de 2025
- [11]以法治之力促进民营经济高质量发展:国新办发布会聚焦民营经济促进法 –中国政府网 (gov.cn), 新华社, 8 de maio de 2025
- [12]创下多个“第一次”的民营经济促进法,有这些重要信息! –中国政府网 (gov.cn), 8 de maio de 2025
- [13]国新办发布会聚焦民营经济促进法 以法治的稳定性增强发展的确定性 –中国政府网 (gov.cn), 人民日报, 9 de maio de 2025
- [14]修订后的《保障中小企业款项支付条例》6月1日起施行 –中国政府网 (gov.cn), 人民日报海外版, 26 de março de 2025
- [15]民营经济促进法正式施行这一年 –国家发展和改革委员会 (NDRC), 中国发展改革报社, 20 de maio de 2026
- [16]以良法善治护航民营经济 –国家发展和改革委员会 (NDRC), 中国发展改革报社, 20 de maio de 2026
- [17]加快完善配套细则,打通民营经济促进法落地“最后一公里”(《中国改革报》2026年6月28日) –国家发展和改革委员会 (NDRC), 中国改革报, 6 de julho de 2026
- [18]“向上”之路:民营经济的“这一年”与“下一程”(《中国改革报》2026年6月24日) –国家发展和改革委员会 (NDRC), 中国改革报, 6 de julho de 2026
- [19]2024年全国固定资产投资增长3.2% –国家统计局 (National Bureau of Statistics), 17 de janeiro de 2025
- [20]2025年经济发展向新向优 预期目标圆满实现 –国家统计局 (National Bureau of Statistics), 19 de janeiro de 2026
- [21]2026年1–10月份全国固定资产投资基本情况 –国家统计局 (National Bureau of Statistics), 16 de novembro de 2026
- [22]民营经济促进法表决通过 将于5月20日起施行 –新华网 (Xinhua), 30 de abril de 2025 · fonte secundária
- [23]让更多民间资本“敢投、能投、愿投”:民营经济促进法实施一周年观察 –新华网 (Xinhua), 21 de maio de 2026 · fonte secundária
- [24]Will China’s private economy promotion law reassure its private sector? (Jamie P. Horsley) –Brookings Institution, 28 de março de 2025 · fonte secundária
- [25]China’s New Private Economy Promotion Law: Good Intentions Meet Weak Government Accountability (Jamie P. Horsley) –NPC Observer, 15 de maio de 2025 · fonte secundária
