A lei omnibus indonésia de criação de empregos (Cipta Kerja) e seu bloco trabalhista
A Lei nº 11 de 2020 sobre Criação de Empregos, uma lei omnibus de 186 artigos em vigor desde 2 de novembro de 2020, reescreveu dezenas de leis setoriais para atrair investimentos, entre elas a lei de 2003 sobre mão de obra: salário mínimo definido por uma fórmula, duração dos contratos e terceirização remetidas a regulamentos do governo, tabela fixa de indenização por demissão e novo seguro contra perda de emprego. Em 25 de novembro de 2021, o Tribunal Constitucional julgou seu procedimento de adoção condicionalmente inconstitucional e deu dois anos para corrigi-lo; o governo a substituiu pelo regulamento em lugar de lei nº 2 de 2022, ratificado pela Lei nº 6 de 2023. Em 31 de outubro de 2024, o Tribunal reinterpretou 21 disposições trabalhistas e pediu uma lei trabalhista separada em até dois anos. A Lei nº 27 de 2026 sobre Proteção do Trabalho, promulgada em 28 de outubro de 2026, revogou o bloco trabalhista (artigo 81) e a lei de 2003; o restante da lei omnibus, incluindo o seguro contra perda de emprego, continua em vigor.
O essencial
Disposições trabalhistas reinterpretadas pelo Tribunal Constitucional
21
decisão de 31 de outubro de 2024 · Observado
Tribunal Constitucional, decisão 168/PUU-XXI/2023, pontos 2 a 22 do dispositivo[8]
Artigos da Lei nº 27 de 2026 sobre a Proteção do Trabalho
313
promulgada em 28 de outubro de 2026 · Observado
Duração máxima de um contrato por prazo determinado, incluindo prorrogações
4 anos
desde 28 de outubro de 2026 · Observado
Lei nº 27 de 2026, artigo 82(2)[10]
Taxa de desemprego (OIT)
3,2%
2025
- Situação: Em vigor desde 28 de outubro de 2026. Em vigor, bloco trabalhista substituído: a Lei nº 27 de 2026 revoga o artigo 80, alínea a, e o artigo 81 da Lei nº 6 de 2023 (as alterações da lei de 2003 sobre mão de obra), bem como a própria lei de 2003. O restante da lei omnibus, incluindo as alterações da seguridade social que criaram o seguro contra perda de emprego, continua em vigor.[10][9]
- Próximo marco: 28 de outubro de 2028, Prazo para a transferência dos fiscais do trabalho provinciais ao ministério central
Resumo
Texto de referência
Undang-Undang Nomor 6 Tahun 2023 tentang Penetapan Peraturan Pemerintah Pengganti Undang-Undang Nomor 2 Tahun 2022 tentang Cipta Kerja menjadi Undang-Undang (Lei nº 6 de 2023, que ratifica o regulamento em lugar de lei nº 2 de 2022 sobre criação de empregos)[1][2]
N.º UU Nomor 6 Tahun 2023 (LN 2023 No. 41, TLN No. 6856) · 31 de março de 2023
Ler o texto ↗Responsáveis
- Joko Widodo[3][2]Presidente da República: promulgou a Lei nº 11 de 2020, editou o regulamento em lugar de lei nº 2 de 2022 e promulgou a Lei nº 6 de 2023 · 2020-2023 · Autor da iniciativa
- Airlangga Hartarto[13](fonte secundária)Ministro Coordenador da Economia: falou em nome do governo quando o Parlamento ratificou o regulamento de 2022 · 2023 · Autor da iniciativa
- Prabowo Subianto[10]Presidente da República: promulgou a Lei nº 27 de 2026 sobre Proteção do Trabalho, que revoga o bloco trabalhista · 2026 · Alteração
- Yassierli[11][15]Ministro da Mão de Obra: representou o governo na análise do projeto de lei sobre Proteção do Trabalho em 2026 · 2026 · Alteração
Implementação
- Ministério da Mão de Obra (Kementerian Ketenagakerjaan)
- Governadores de província e conselhos salariais (salários mínimos)
- BPJS Ketenagakerjaan (órgão de seguridade social dos trabalhadores, seguro contra perda de emprego)
- Ministério Coordenador da Economia (lei omnibus como um todo)
Objetivo declarado
Criar e ampliar empregos facilitando a atividade e o investimento, protegendo e fortalecendo as cooperativas e as micro, pequenas e médias empresas, e acelerando os projetos estratégicos nacionais, garantindo ao mesmo tempo a cada cidadão trabalho e tratamento equitativo na relação de trabalho. O regulamento de 2022 acrescenta a necessidade de responder à estagflação global.[3][2]
Artigo 3 da Lei nº 11 de 2020 e exposição geral da Lei nº 6 de 2023 (governo)
Desempregados citados para justificar a lei
7.050.000
número citado em 2020 · exposição geral da Lei nº 11 de 2020 (governo)[3]
De 45,84 milhões de pessoas na força de trabalho que estavam desempregadas, subempregadas, em tempo parcial ou eram novas entrantes (34,3% da força de trabalho), diante de uma criação de empregos de no máximo 2,5 milhões por ano.
Proporção de pessoas ocupadas que trabalham na informalidade
59,97%
fevereiro de 2022 · exposição geral da Lei nº 6 de 2023 (governo): 81,33 milhões de 135,61 milhões de pessoas ocupadas[2]
Principais medidas
- Salário mínimo fixado por fórmula: os salários mínimos provinciais são obrigatórios e os dos distritos são facultativos, calculados a partir do crescimento econômico, da inflação e de um "índice determinado" definido por regulamento do governo; as microempresas e pequenas empresas ficam isentas e definem os salários por acordo com seus empregados (artigos 88C, 88D e 90B da lei de 2003, conforme alterada).[2]
- Contratos por prazo determinado: o limite legal (2 anos, prorrogável uma vez por 1 ano) foi suprimido, e a duração e as prorrogações foram remetidas a um regulamento do governo; o empregador deve pagar uma indenização compensatória ao fim do contrato (artigos 59 e 61A).[2][8]
- Terceirização de mão de obra: uma empresa pode confiar parte de sua atividade a outra por contrato escrito, cabendo ao governo determinar as tarefas abrangidas; a empresa terceirizada responde pela proteção e pelos salários de seus trabalhadores (artigos 64 e 66).[2]
- Indenização por demissão: escala fixa de 1 a 9 meses de salário conforme o tempo de serviço, mais um adicional por tempo de serviço de 2 a 10 meses a partir de 3 anos (artigo 156); o Tribunal Constitucional restabeleceu a expressão "pelo menos" em 2024.[2][8]
- Seguro contra perda de emprego (Jaminan Kehilangan Pekerjaan) acrescentado como sexto programa nacional de seguridade social, na lei de 2004 sobre seguridade social (artigo 82); essa parte não foi revogada em 2026.[2][10]
- Lei nº 27 de 2026 (que substitui o bloco trabalhista): contratos por prazo determinado de no máximo 2 anos, prorrogáveis duas vezes por no máximo 1 ano cada; terceirização limitada a limpeza, alimentação dos trabalhadores, vigilância e transporte dos trabalhadores; salário mínimo baseado no maior valor entre a fórmula (com um "índice determinado" entre 0,5 e 1) e a pesquisa sobre necessidades de vida digna, com salários mínimos setoriais; indenizações por demissão expressas como mínimo.[10]
- A Lei nº 27 de 2026 também cria um fundo de reserva para indenizações por demissão, que os empregadores devem financiar e que é gerido por uma instituição pública (microempresas e pequenas empresas isentas), e exige a contratação de pelo menos 2% de pessoas com deficiência no setor público e 1% nas empresas.[10]
Em dados
Regras em vigor em cada etapa
| Base legal | Prazo inicial | Com prorrogações |
|---|---|---|
| Lei de 2003 sobre mão de obra, art. 59(4) (Contrato baseado em prazo: 2 anos, prorrogável uma vez por 1 ano.) | 2 anos | 3 anos |
| Interpretação do Tribunal Constitucional, 2024 (A Lei nº 6 de 2023 não fixava nenhum limite; o Tribunal a interpretou como no máximo 5 anos, incluindo prorrogações.) | – | 5 anos |
| Lei nº 27 de 2026, art. 82(2) (2 anos, prorrogáveis duas vezes por no máximo 1 ano cada.) | 2 anos | 4 anos |
Escala a partir de 0 anos · Os contratos celebrados para a conclusão de uma tarefa específica seguem os mesmos limites em 2024 e 2026.
Taxa de desemprego (OIT)
3,2%
2025
Taxa de emprego (15-64)
65,8%
2025
Taxa de subocupação (Indonésia)
7,9%
2025
Desemprego dos jovens (15-24)
13%
2025
Cronologia
- Adotada
O Parlamento aprova o projeto de lei sobre criação de empregos[12](fonte secundária)
Seis bancadas a favor, o PAN com ressalvas, o Demokrat e o PKS contra; o texto tinha então 15 capítulos e 185 artigos, segundo o presidente da comissão legislativa.
Tribunal Constitucional: adoção da lei considerada condicionalmente inconstitucional (91/PUU-XVIII/2020)[6]
O Tribunal considerou que o procedimento de adoção da Lei nº 11 de 2020 violava a Constituição, salvo correção no prazo de dois anos; a lei permanecia em vigor nesse intervalo, mas as medidas estratégicas de grande alcance ficavam suspensas e nenhum novo regulamento de execução podia ser editado. Sem correção em dois anos, a lei se tornaria definitivamente inconstitucional e as disposições que ela havia alterado voltariam a se aplicar.
As regras de elaboração das leis são alteradas para autorizar o método omnibus[7]
A Lei nº 13 de 2022, apresentada como desdobramento da decisão 91/PUU-XVIII/2020, acrescenta o método omnibus à lei de 2011 sobre a elaboração das leis, regula a correção de erros técnicos após a aprovação conjunta e exige uma "participação significativa" (direito de ser ouvido, de ser considerado e de receber uma explicação).
- Em vigor
O regulamento em lugar de lei nº 2 de 2022 substitui a Lei nº 11 de 2020[5][2]
Editado pelo Presidente para cumprir a decisão 91/PUU-XVIII/2020 do Tribunal Constitucional, invocando uma urgência imperiosa (preços mundiais de energia e alimentos, inflação); revoga a Lei nº 11 de 2020 e entra em vigor no dia de sua publicação.
O Parlamento aprova a ratificação do regulamento de 2022[13](fonte secundária)
Sete dos nove grupos a favor, Demokrat e PKS contra.
O Tribunal Constitucional rejeita uma ação sobre o procedimento de adoção da Lei nº 6 de 2023 (40/PUU-XXI/2023)[8]
Decisão citada nas observações do governo ao Tribunal no caso 168/PUU-XXI/2023.
O Tribunal Constitucional reinterpreta 21 disposições trabalhistas e pede uma lei trabalhista distinta (168/PUU-XXI/2023)[8]
Provocado pelo Partido Trabalhista (Partai Buruh) e por sindicatos, entre eles FSPMI e KSPSI, o Tribunal interpretou sob condição 21 disposições do bloco trabalhista: contratos por prazo determinado de no máximo 5 anos, incluídas as renovações; salários mínimos setoriais; definição do "índice determinado" da fórmula salarial; dois dias de descanso semanal para uma semana de cinco dias; indenizações por rescisão como mínimo ("pelo menos"); demissão somente após decisão definitiva em caso de fracasso das negociações bipartites. Em sua fundamentação, entende que o legislador deve adotar uma nova lei trabalhista, distinta da Lei nº 6 de 2023, em no máximo dois anos, com a participação ativa dos sindicatos.
O Parlamento e o governo examinam o projeto de lei sobre a proteção do trabalho[15][14](fonte secundária)
Projeto de iniciativa parlamentar enviado ao Presidente em 27 de agosto de 2026; o Presidente designou os ministros responsáveis em 1º de setembro. Em setembro, coalizões sindicais consideraram o texto insuficiente quanto a salários, contratos, terceirização e trabalhadores de plataformas.
A comissão IX e o governo concordam em enviar o texto ao plenário[11]
23 capítulos e 313 artigos, incluindo um fundo de reserva para indenizações por rescisão; o texto decorre da decisão 168/PUU-XXI/2023, que fixou o prazo em 31 de outubro de 2026.
O Parlamento aprova em plenário a lei sobre a proteção do trabalho[15](fonte secundária)
- Em vigor
Bloco trabalhista revogado e substituído pela Lei nº 27 de 2026 sobre Proteção do Trabalho[10][9]
Em vigor, bloco trabalhista substituído: a Lei nº 27 de 2026 revoga o artigo 80, alínea a, e o artigo 81 da Lei nº 6 de 2023 (as alterações da lei de 2003 sobre mão de obra), bem como a própria lei de 2003. O restante da lei omnibus, incluindo as alterações da seguridade social que criaram o seguro contra perda de emprego, continua em vigor.
- Etapa atual
Transição de um ano para a terceirização e os regulamentos de execução[10]
As empresas que recorrem a trabalhadores terceirizados devem cumprir a nova lei em até um ano após sua promulgação (os contratos de terceirização em curso vão até o término), e os regulamentos de execução devem ser editados no mesmo prazo.
- Próximos passos: o desfecho não é conhecido
Prazo para a transferência dos fiscais do trabalho provinciais ao ministério central[10]
A Lei nº 27 de 2026 concede no máximo dois anos, a contar de sua promulgação, para transferir os fiscais do trabalho das províncias ao ministério, como servidores públicos.
Termos do debate
O Citoyen não toma posição: os argumentos são relatados como os formulam seus autores.
Segundo seus defensores
- O governo argumentou que regras dispersas em numerosas leis setoriais não permitiam acelerar a criação de empregos, que era preciso, portanto, alterá-las em conjunto em uma única lei pelo método omnibus, e que o texto era urgente para preservar a atratividade da Indonésia diante da estagflação global.[2]
- Perante o Tribunal Constitucional, o governo sustentou que a lei também protege os trabalhadores: indenização compensatória ao fim dos contratos por prazo determinado, sanções penais em caso de falta de pagamento de verbas rescisórias ou de salários e seguro-desemprego.[8]
- Na ratificação do regulamento de 2022, o ministro coordenador Airlangga Hartarto declarou que a lei devia ser mantida em uma conjuntura incerta e que seus textos de aplicação aceleravam a recuperação após a pandemia de Covid-19.[13](fonte secundária)
- Sobre o texto substituto de 2026, o ministro da Mão de Obra Yassierli declarou que ele unifica normas dispersas e fontes de incerteza, e que equilibra os direitos fundamentais dos trabalhadores e a continuidade das empresas.[15](fonte secundária)
Segundo seus opositores
- O Tribunal Constitucional julgou em 2021 que o procedimento de adoção da Lei nº 11 de 2020 violava a Constituição; a reforma das regras de elaboração das leis adotada em 2022 após essa decisão acrescentou exigências de participação significativa do público.[6][7]
- O Partido Trabalhista e os sindicatos sustentaram perante o Tribunal que a supressão do limite legal para os contratos por prazo determinado poderia manter trabalhadores em contrato temporário por muito tempo, até por toda a vida, e deixava a duração à negociação direta entre empregado e empresa.[8]
- As bancadas do Demokrat e do PKS votaram contra o projeto de 2020 e contra a ratificação do regulamento em 2023.[12][13](fonte secundária)
- Sobre o texto substituto de 2026, coalizões sindicais (KSPI, KASBI) avaliaram em setembro que o projeto estava muito distante de suas propostas sobre salários, contratos, terceirização e trabalhadores de plataformas; a organização patronal Apindo havia pedido a manutenção de contratos de até cinco anos para os trabalhadores terceirizados e uma terceirização mais ampla do que apenas as atividades de apoio.[14][17](fonte secundária)
Indicadores para acompanhar
- Taxa de desemprego · World BankVer o card →
- Taxa de emprego · World BankVer o card →
- Taxa de subocupação · BPSVer o card →
- Taxa de desemprego dos jovens · World BankVer o card →
- Salários mínimos provinciais e setoriais fixados pelos governadores · Kementerian Ketenagakerjaanainda sem card do Citoyen
- Regulamentos de aplicação da Lei nº 27 de 2026 (previstos até outubro de 2027) · Kementerian Ketenagakerjaanainda sem card do Citoyen
- Beneficiários do seguro-desemprego · BPJS Ketenagakerjaanainda sem card do Citoyen
Fontes
- [1]Undang-Undang Nomor 6 Tahun 2023 tentang Penetapan Peraturan Pemerintah Pengganti Undang-Undang Nomor 2 Tahun 2022 tentang Cipta Kerja menjadi Undang-Undang (detail page) –Kementerian Sekretariat Negara, JDIH, 31 de março de 2023
- [2]Salinan UU Nomor 6 Tahun 2023 (Lembaran Negara 2023 Nomor 41), with the text of Perppu Nomor 2 Tahun 2022 tentang Cipta Kerja annexed –Kementerian Sekretariat Negara, JDIH, 31 de março de 2023
- [3]Salinan UU Nomor 11 Tahun 2020 tentang Cipta Kerja (Lembaran Negara 2020 Nomor 245) –Kementerian Sekretariat Negara, JDIH, 2 de novembro de 2020
- [4]Undang-Undang Nomor 11 Tahun 2020 tentang Cipta Kerja (detail page) –Kementerian Sekretariat Negara, JDIH, 2 de novembro de 2020
- [5]Salinan Peraturan Pemerintah Pengganti Undang-Undang Nomor 2 Tahun 2022 tentang Cipta Kerja (Lembaran Negara 2022 Nomor 238) –Kementerian Sekretariat Negara, JDIH, 30 de dezembro de 2022
- [6]Salinan Putusan Perkara Nomor 91/PUU-XVIII/2020 (letter of the Registrar to the President, Nomor 43.91/PUU/PAN.MK/SPts/11/2021, with the operative part) –Mahkamah Konstitusi Republik Indonesia, 25 de novembro de 2021
- [7]Salinan UU Nomor 13 Tahun 2022 tentang Perubahan Kedua atas Undang-Undang Nomor 12 Tahun 2011 tentang Pembentukan Peraturan Perundang-undangan –Kementerian Sekretariat Negara, JDIH, 16 de junho de 2022
- [8]Putusan Nomor 168/PUU-XXI/2023 (Pengujian Undang-Undang Nomor 6 Tahun 2023 tentang Cipta Kerja) –Mahkamah Konstitusi Republik Indonesia, 31 de outubro de 2024
- [9]Undang-Undang Nomor 27 Tahun 2026 tentang Pelindungan Ketenagakerjaan (detail page) –Kementerian Sekretariat Negara, JDIH, 28 de outubro de 2026
- [10]Salinan UU Nomor 27 Tahun 2026 tentang Pelindungan Ketenagakerjaan (Lembaran Negara 2026 Nomor 179) –Kementerian Sekretariat Negara, JDIH, 28 de outubro de 2026
- [11]Komisi IX dan Pemerintah Sepakati RUU Pelindungan Ketenagakerjaan Dibawa ke Paripurna –Dewan Perwakilan Rakyat Republik Indonesia, 5 de outubro de 2026
- [12]Rapat Paripurna DPR RI setujui RUU Ciptaker menjadi UU –ANTARA, 5 de outubro de 2020 · fonte secundária
- [13]DPR setujui Perppu Ciptaker jadi undang-undang dalam rapat paripurna –ANTARA, 21 de março de 2023 · fonte secundária
- [14]DPR didesak respons usulan buruh soal RUU Perlindungan Ketenagakerjaan –ANTARA, 16 de setembro de 2026 · fonte secundária
- [15]Menaker sebut RUU Ketenagakerjaan perkuat perlindungan pekerja secara adil –ANTARA, 6 de outubro de 2026 · fonte secundária
- [16]Said Iqbal sebut RUU Ketenagakerjaan atur skema pengupahan yang lebih baik –ANTARA, 7 de outubro de 2026 · fonte secundária
- [17]UU Ketenagakerjaan Pangkas Masa Kontrak Outsourcing, Ini Kata Apindo –Republika (source: ANTARA), 8 de outubro de 2026 · fonte secundária
