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Abandonada

Reforma constitucional da separação das carreiras de juízes e promotores, rejeitada em referendo

O projeto de lei constitucional apresentado por Giorgia Meloni e Carlo Nordio dividia a magistratura ordinária em duas carreiras, a de juízes e a de promotores, cada uma com o seu próprio Conselho Superior da Magistratura, cujos membros seriam sorteados, e atribuía a jurisdição disciplinar a uma nova Alta Corte Disciplinar. O Parlamento o aprovou em segunda deliberação em 30 de outubro de 2025, por maioria absoluta, mas abaixo de dois terços, o que abriu caminho para um referendo confirmatório. Na votação de 22 e 23 de março de 2026, o resultado não foi favorável ao texto, que, portanto, nunca entrou em vigor.

Citoyen·Atualização: 5 de novembro de 2026

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O essencial

Juízes da Alta Corte disciplinar prevista

15

texto aprovado pelo Parlamento, 2025 · Observado

segundo o texto da lei constitucional publicado na Gazzetta Ufficiale[1]

Nove dos quinze seriam magistrados sorteados (seis juízes, três promotores).

Mandato dos membros sorteados nos dois Conselhos

4 anos

texto aprovado pelo Parlamento, 2025 · Observado

segundo o texto da lei constitucional publicado na Gazzetta Ufficiale[1]

Sem possibilidade de participar do sorteio seguinte.

Confiança na justiça

42,5%

2023

OECDVer o card →
  • Situação: Abandonada desde 23 de março de 2026. O Escritório Central para o Referendo junto à Corte de Cassação constatou, em ata encerrada em 17 de abril de 2026, que o resultado não foi favorável à aprovação do texto; o Ministério da Justiça a publicou na Gazzetta Ufficiale de 18 de maio de 2026. A Constituição permanece inalterada.[9][10]

Resumo

Texto de referência

Testo di legge costituzionale recante « Norme in materia di ordinamento giurisdizionale e di istituzione della Corte disciplinare » (texto de lei constitucional sobre a organização jurisdicional e a instituição da Corte Disciplinar, publicado com vistas a um eventual referendo, nunca promulgado)[1]

N.º GU n. 253 del 30-10-2025 (25A05968) · 30 de outubro de 2025

Ler o texto ↗

Responsáveis

  • Giorgia Meloni[2][4]Presidente do Conselho de Ministros, coautora do projeto de lei do governo · 2024-2026 · Autor da iniciativa
  • Carlo Nordio[2][4]Ministro da Justiça, coautor do projeto de lei do governo · 2024-2026 · Autor da iniciativa

Implementação

  • Parlamento italiano, leis ordinárias de aplicação sobre os Conselhos, a organização judiciária e a jurisdição disciplinar (nunca exigidas, pois a reforma foi rejeitada)
  • Ministério da Justiça

Objetivo declarado

Dar forma constitucional à separação das carreiras de juízes e promotores, em conformidade com os princípios do processo justo do artigo 111 da Constituição e com o modelo acusatório do processo penal, mantendo ao mesmo tempo as duas carreiras em uma ordem autônoma e independente; substituir a eleição dos membros dos Conselhos pelo sorteio, para superar as "lógicas ligadas à competição eleitoral" no âmbito do autogoverno; e confiar a disciplina a uma jurisdição distinta.[4]

segundo a exposição de motivos do projeto de lei do governo (Meloni, Nordio), 13 de junho de 2024

Principais medidas

  • A magistratura continua sendo "uma ordem autônoma e independente de qualquer outro poder", mas passa a ser composta por magistrados da carreira judicante e da carreira do Ministério Público; as leis sobre a organização judiciária regem as duas carreiras distintas (artigos 102 e 104).[1]
  • Dois Conselhos Superiores substituem o CSM único (um para os juízes, outro para os promotores), ambos presididos pelo presidente da República; o primeiro presidente e o procurador-geral da Corte de Cassação integram, por direito, o respectivo conselho. Cada Conselho trata de recrutamentos, designações, transferências, avaliações profissionais e nomeações de seus próprios magistrados (artigos 87, 104 e 105).[1]
  • Os membros dos Conselhos deixam de ser eleitos e passam a ser sorteados: um terço a partir de uma lista de professores de direito e advogados com pelo menos quinze anos de exercício, eleita pelo Parlamento em sessão conjunta no prazo de seis meses após sua instalação; dois terços entre os juízes e entre os promotores, respectivamente, conforme o número e os procedimentos fixados em lei. Os membros sorteados cumprem mandato de quatro anos e não podem participar do sorteio seguinte; cada Conselho elege seu vice-presidente entre os membros sorteados da lista do Parlamento.[1]
  • A jurisdição disciplinar sobre juízes e promotores passa do CSM para uma Alta Corte Disciplinar de quinze juízes: três nomeados pelo presidente da República e três sorteados a partir de uma lista eleita pelo Parlamento (professores de direito e advogados com vinte anos de exercício), seis juízes e três promotores sorteados entre magistrados com vinte anos de carreira que exerçam ou tenham exercido funções na Corte de Cassação. Mandato de quatro anos, não renovável; presidente escolhido entre os membros não magistrados; recursos, inclusive quanto ao mérito, apenas perante a própria Alta Corte, reunida sem os juízes que decidiram em primeira instância (artigo 105).[1]
  • Os promotores com pelo menos quinze anos de carreira passam a figurar entre as pessoas que podem ser nomeadas conselheiros da Corte de Cassação por indicação do Conselho dos juízes (artigo 106, terceiro parágrafo).[1]
  • Disposição transitória: as leis sobre os Conselhos, a organização judiciária e a jurisdição disciplinar deveriam ser adaptadas no prazo de um ano a partir da entrada em vigor da lei constitucional, aplicando-se nesse intervalo as regras existentes (artigo 8). Esse prazo nunca começou a correr, pois o texto foi rejeitado.[1][9]

Em dados

Votações finais da Câmara dos Deputados sobre a reforma[2][3]

2025, número de deputados

  • A favor
  • Contra
  • Abstenções
Primeira deliberação, 16 de janeiro de 2025
174
92
5
Segunda deliberação, 18 de setembro de 2025Maioria exigida: 201, ou seja, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
243
109
6
Votações finais da Câmara dos Deputados sobre a reforma: valores do gráfico
DeliberaçãoA favorContraAbstenções
Primeira deliberação, 16 de janeiro de 2025174925
Segunda deliberação, 18 de setembro de 2025 (Maioria exigida: 201, ou seja, a maioria absoluta dos membros da Câmara.)2431096

Escala a partir de 0 · Os votos do Senado não estão representados: seus registros não puderam ser consultados para esta ficha.

Cronologia

  1. 13 de junho de 2024Anunciada

    Apresentação do projeto de lei constitucional do governo na Câmara dos Deputados (C. 1917)[2][4]

  2. 11 de julho de 2024Em debate

    Início da análise na Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara[2][5]

    O artigo 138 da Constituição exige duas deliberações sucessivas em cada casa, com intervalo mínimo de três meses.

  3. 23 de julho de 2024

    Audiências na Comissão de Assuntos Constitucionais da Câmara, incluindo a do presidente da Associação Nacional de Magistrados (ANM)[2]

    Giuseppe Santalucia, presidente da ANM, é ouvido ao lado de professores de direito e de altos magistrados da Corte de Cassação.

  4. 16 de janeiro de 2025

    Primeira deliberação da Câmara dos Deputados[2]

    174 votos a favor, 92 contra, 5 abstenções (271 presentes, 266 votantes).

  5. 22 de julho de 2025

    Primeira deliberação do Senado, no texto aprovado pela Câmara[5][3]

    O texto nunca foi alterado: o Senado o aprova sem mudanças, assim como a Câmara havia aprovado sem mudanças o projeto do governo.

  6. 18 de setembro de 2025

    Segunda deliberação da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta de seus membros[3][5]

    243 votos a favor, 109 contra, 6 abstenções; maioria exigida: 201. Nenhuma emenda ou ordem do dia é admissível nesta etapa.

  7. 30 de outubro de 2025Adotada

    Aprovação parlamentar definitiva: segunda deliberação do Senado, texto publicado na Gazzetta Ufficiale[1][5]

    Aprovado por maioria absoluta, mas abaixo de dois terços dos membros de cada casa: o texto podia ser submetido a referendo confirmatório, se solicitado em até três meses.

  8. 30 de outubro de 2025

    Segunda deliberação do Senado e publicação do texto na Gazzetta Ufficiale[1]

    Publicação "para informação" nos termos da Lei n.º 352 de 1970: em até três meses, um quinto dos membros de uma casa, 500 mil eleitores ou cinco conselhos regionais podiam solicitar um referendo.

  9. 18 de novembro de 2025

    O Escritório Central para o Referendo da Corte de Cassação declara o pedido de referendo legítimo e admissível[7]

  10. 13 de janeiro de 2026

    Decreto presidencial convocando o referendo para 22 e 23 de março de 2026[7]

    Decreto do presidente Sergio Mattarella, por proposta da presidente do Conselho, publicado na Gazzetta Ufficiale de 14 de janeiro de 2026.

  11. 6 de fevereiro de 2026

    A Corte de Cassação admite um segundo pedido e reformula a pergunta do referendo[8]

    Um pedido apresentado em 28 de janeiro de 2026 foi declarado legítimo e admissível; a pergunta reformulada enumera os artigos alterados (87, 102, 104, 105, 106, 107 e 110 da Constituição). Um decreto presidencial de 7 de fevereiro de 2026 a adotou, mantendo as datas de 22 e 23 de março.

  12. 22 de março de 2026 – 23 de março de 2026

    Referendo confirmatório[10][7]

    A votação ocorreu em 61.533 seções eleitorais na Itália; os votos dos italianos no exterior foram apurados em 2.066 seções instaladas junto a cinco cortes de apelação.

  13. 23 de março de 2026Abandonada

    Rejeitada no referendo confirmatório de 22 e 23 de março de 2026[9][10]

    O Escritório Central para o Referendo junto à Corte de Cassação constatou, em ata encerrada em 17 de abril de 2026, que o resultado não foi favorável à aprovação do texto; o Ministério da Justiça a publicou na Gazzetta Ufficiale de 18 de maio de 2026. A Constituição permanece inalterada.

  14. 17 de abril de 2026

    Constatação oficial: o resultado não é favorável à aprovação do texto[9]

    Ata do Escritório Central para o Referendo junto à Corte de Cassação, nos termos do artigo 24 da Lei n.º 352 de 1970, publicada pelo Ministério da Justiça na Gazzetta Ufficiale de 18 de maio de 2026.

Termos do debate

O Citoyen não toma posição: os argumentos são relatados como os formulam seus autores.

Segundo seus defensores

  • O governo apresenta a separação como decorrência dos princípios do devido processo legal do artigo 111 da Constituição e da adoção, pelo processo penal italiano, do modelo acusatório, afirmando ao mesmo tempo que os promotores permanecem na ordem autônoma e independente e não passam ao controle ou à influência de outros poderes.[4]
  • O sorteio dos membros dos Conselhos deve, segundo o governo, permitir superar "lógicas ligadas à competição eleitoral" que "não deram provas de eficácia" e enfraqueceram a confiabilidade do autogoverno, dentro e fora da magistratura.[4]
  • Para os grupos da maioria (Fratelli d’Italia, Forza Italia, Lega) na votação final de 18 de setembro de 2025, quem julga "deve ser e deve parecer" terceiro e imparcial; eles rejeitam qualquer batalha contra os magistrados e invocam o código de processo penal acusatório de 1989.[6]

Segundo seus opositores

  • Para o Partido Democrático (Elly Schlein, 18 de setembro de 2025), o texto não contém "nenhuma verdadeira intenção reformadora", apenas a vontade de atingir a independência da magistratura, e não trata de nenhum dos problemas da justiça: falta de pessoal, processos acumulados, lentidão dos julgamentos, superlotação carcerária.[6]
  • Para o Movimento 5 Estrelas (Patty L’Abbate, 18 de setembro de 2025), um Ministério Público dotado de seu próprio Conselho ficaria mais exposto a pressões políticas e poderia, na prática, ficar subordinado ao Executivo, embora as regras existentes já limitem a passagem entre as funções de promotor e de juiz.[6]
  • A Italia Viva, favorável à separação das carreiras, se absteve (Maria Elena Boschi, 18 de setembro de 2025): nenhuma emenda nem ordem do dia foi aceita em nenhuma leitura, e o texto como foi escrito tornaria os promotores "ainda mais politizados".[6]

Indicadores para acompanhar

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Fontes

  1. [1]Testo di legge costituzionale approvato in seconda votazione a maggioranza assoluta, ma inferiore ai due terzi dei membri di ciascuna Camera, recante: «Norme in materia di ordinamento giurisdizionale e di istituzione della Corte disciplinare» (25A05968), Gazzetta Ufficiale, Serie generale n. 253 –Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana, 30 de outubro de 2025
  2. [2]Atto Camera 1917, Disegno di legge costituzionale « Norme in materia di ordinamento giurisdizionale e di istituzione della Corte disciplinare » : scheda del progetto di legge (iter, votazione finale) –Camera dei deputati
  3. [3]Atto Camera 1917-B, seconda deliberazione : scheda del progetto di legge (iter, votazione finale) –Camera dei deputati
  4. [4]Disegno di legge costituzionale n. 1917 presentato dal Presidente del Consiglio dei ministri (Meloni) e dal Ministro della giustizia (Nordio), con relazione –Camera dei deputati, 13 de junho de 2024
  5. [5]Norme in materia di ordinamento giurisdizionale e di istituzione della Corte disciplinare: scheda del Servizio Studi –Camera dei deputati, Servizio Studi, 15 de janeiro de 2026
  6. [6]Resoconto stenografico della seduta n. 531: dichiarazioni di voto finale sull’A.C. 1917-B –Camera dei deputati, 18 de setembro de 2025
  7. [7]Decreto del Presidente della Repubblica 13 gennaio 2026: Indizione del referendum popolare confermativo (26A00167), Gazzetta Ufficiale, Serie generale n. 10 –Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana, 14 de janeiro de 2026
  8. [8]Decreto del Presidente della Repubblica 7 febbraio 2026: Precisazione del quesito del referendum popolare confermativo (26A00663), Gazzetta Ufficiale, Serie generale n. 31 –Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana, 7 de fevereiro de 2026
  9. [9]Ministero della giustizia: Comunicato concernente il referendum popolare confermativo della legge costituzionale recante norme in materia di ordinamento giurisdizionale e di istituzione della Corte disciplinare (26A02490), Gazzetta Ufficiale, Serie generale n. 113 –Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana, 18 de maio de 2026
  10. [10]Referendum costituzionale, concluse le operazioni di scrutinio del voto –Ministero dell’Interno, 23 de março de 2026