Reforma do "estilo de trabalho": o teto legal das horas extras (lei de 2018)
A lei da reforma do "estilo de trabalho", de 6 de julho de 2018, inscreveu na Lei de Normas Trabalhistas, sob pena de sanções, um teto para as horas extras: 45 horas por mês e 360 por ano em princípio, e nunca mais de 720 horas por ano, menos de 100 horas em um mês e 80 horas em média ao longo de dois a seis meses, incluindo o trabalho em dias de descanso para estes dois últimos limites. Ele se aplica desde abril de 2019 nas grandes empresas e desde abril de 2020 nas pequenas e médias empresas; motoristas rodoviários, construção civil e médicos só passaram a estar sujeitos a ele em abril de 2024, com tetos especiais: até 960 horas por ano para os motoristas e 1.860 para alguns médicos. Desde outubro de 2025, o governo reexamina as regras de jornada de trabalho; nenhuma alteração do teto foi adotada.
O essencial
Limite anual de horas extras dos motoristas rodoviários (horas)
960
desde abril de 2024 · Anunciado
Lei de Normas Trabalhistas, art. 140[9]
Exclui o trabalho em dias de descanso.
Limite anual dos médicos de estabelecimentos designados (horas)
1.860
desde abril de 2024 · Anunciado
portaria nº 6 de 2022 do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar[11][10]
Horas extras e trabalho em dias de descanso somados; 960 horas para os demais médicos.
Empregados que trabalham 60 horas ou mais por semana, entre os que trabalham 40 horas ou mais
7,7%
2025 · Observado
segundo o Livro Branco de 2026 sobre a prevenção do karoshi (Pesquisa de Força de Trabalho)[23]
Queda de 0,3 ponto em relação a 2024; recuo de longo prazo.
Casos indenizados de doenças cerebrais e cardíacas relacionadas ao trabalho
217
ano fiscal de 2025 · Observado
segundo o Livro Branco de 2026 sobre a prevenção do karoshi (empregados do setor privado)[23]
24 a menos que no ano fiscal de 2024, após alta desde 2022.
- Situação: Em vigor desde 1 de abril de 2024. Plenamente em vigor: construção civil sujeita à regra geral (exceto limites mensais para obras de reconstrução após desastres), motoristas limitados a 960 horas por ano, médicos a 960 ou 1.860 horas por ano conforme o estabelecimento.[9][10][11]
- Próximo marco: abril de 2027, Três anos dos limites de horas extras dos médicos: revisão prevista pela portaria
Resumo
Texto de referência
働き方改革を推進するための関係法律の整備に関する法律 (Lei sobre o Ajuste das Leis Conexas para Promover a Reforma do Estilo de Trabalho), Lei n.º 71 de 2018[1][3]
N.º 平成30年法律第71号 · 6 de julho de 2018
Ler o texto ↗Responsáveis
- Katō Katsunobu (加藤勝信)[4]Ministro da Saúde, do Trabalho e do Bem-Estar, apresentou o projeto de lei à Câmara dos Representantes (27 de abril de 2018) · 2018 · Autor da iniciativa
- Takaichi Sanae (高市早苗)[13][14]Primeira-ministra, pediu ao ministro do Trabalho que estudasse um afrouxamento da regulamentação da jornada de trabalho "desde que se preservem a saúde física e mental e com base na escolha do trabalhador" (outubro de 2025) · 2025-2026 · Alteração
- Ueno Ken’ichirō (上野賢一郎)[13][14][15]Ministro da Saúde, do Trabalho e do Bem-Estar, conduz o reexame da legislação sobre normas trabalhistas pelo Conselho de Política do Trabalho · 2025-2026 · Implementação
Objetivo declarado
Corrigir as longas jornadas de trabalho para "nunca mais repetir o karoshi" (morte por excesso de trabalho) e construir uma sociedade em que cada pessoa possa escolher uma forma de trabalhar adequada à sua situação, com tratamento equitativo independentemente do tipo de contrato.[4][2]
Segundo o ministro da Saúde, do Trabalho e do Bem-Estar Social ao apresentar o projeto (27 de abril de 2018) e o resumo da lei feito pelo ministério
Limite de princípio das horas extras por mês (horas)
45
desde 2019 (grandes empresas) e 2020 (PMEs) · Lei de Normas Trabalhistas, art. 36, § 4[9]
42 horas no caso de jornada anual variável.
Limite de princípio das horas extras por ano (horas)
360
desde 2019 (grandes empresas) e 2020 (PMEs) · Lei de Normas Trabalhistas, art. 36, § 4[9]
Teto anual absoluto com cláusula especial (horas)
720
desde 2019 (grandes empresas) e 2020 (PMEs) · Lei de Normas Trabalhistas, art. 36, § 5[9]
Exclui o trabalho em dias de descanso; os limites mensais de menos de 100 horas e de 80 horas em média ao longo de dois a seis meses o incluem. O limite de 45 horas por mês só pode ser excedido em no máximo seis meses por ano.
Principais medidas
- As horas extras só são lícitas mediante acordo escrito com o sindicato majoritário ou um representante da maioria dos empregados, depositado na inspeção do trabalho ("acordo do artigo 36"). A lei limita o que ele pode autorizar: 45 horas por mês e 360 por ano, em princípio; com uma cláusula especial para picos imprevisíveis, até 720 horas por ano, em no máximo seis meses por ano.[9][2]
- Limites absolutos em qualquer hipótese, incluindo o trabalho em dias de descanso: menos de 100 horas em um mês e no máximo 80 horas por mês em média em qualquer período de dois a seis meses. A violação é punível com até seis meses de prisão ou multa de até 300.000 ienes.[9]
- Construção civil: regra geral desde abril de 2024, exceto os trabalhos de recuperação e reconstrução após desastres, isentos por ora dos limites mensais de 100 e 80 horas.[9][2]
- Motoristas de caminhões, ônibus e táxis: desde abril de 2024, teto de 960 horas por ano com cláusula especial (excluídos os dias de descanso), sem os limites mensais de 100 e 80 horas nem a regra dos seis meses; o governo deve continuar estudando a aplicação da regra geral.[9][1]
- Médicos: desde abril de 2024, 960 horas de horas extras e de trabalho em dias de descanso por ano em geral, e até 1.860 horas nos estabelecimentos designados para a assistência regional ou a formação intensiva; acima de 100 horas em um mês, são obrigatórios uma entrevista médica com o médico e medidas de acompanhamento.[9][10][11]
- A pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos ou serviços são isentos do teto; uma entrevista médica é obrigatória a partir de certo número de horas.[9][2]
Em dados
Casos indenizados de transtornos mentais relacionados ao trabalho
1.082
ano fiscal de 2025 · Observado
segundo o Livro Branco de 2026 sobre a prevenção do karoshi (empregados do setor privado)[23]
26 a mais que no ano fiscal de 2024; em alta a cada ano desde 2019.
Possível déficit de capacidade de transporte rodoviário sem medidas
14%
ano fiscal de 2024 (34% em 2030) · Projeção
segundo a reunião ministerial sobre logística (pacote de medidas de 2 de junho de 2023)[12]
Regras em vigor em 2026 (setores com adiamento desde abril de 2024), horas por ano
| Setor | Teto anual (horas) |
|---|---|
| Regra geral: sem cláusula especial | 360 |
| Regra geral e construção civil: cláusula especial | 720 |
| Motoristas profissionais: cláusula especial | 960 |
| Médicos: caso geral (Inclui dias de descanso.) | 960 |
| Médicos: estabelecimentos designados (assistência regional, formação) (Inclui dias de descanso.) | 1.860 |
Escala a partir de 0 · Os tetos não são estritamente comparáveis: para a regra geral, a construção civil e os motoristas, o trabalho em dias de descanso é excluído do teto anual; para os médicos, é incluído. Os trabalhos de reconstrução após desastres são isentos dos limites mensais.
2018-2025, horas por mês, média anual
| Ano | Todos os setores | Construção civil | Transporte e correios |
|---|---|---|---|
| 2018 | 14,4 | 15,1 | 27 |
| 2019 | 14,3 | 15,5 | 26,9 |
| 2020 (Ano da Covid-19.) | 12,4 | 14,1 | 24,3 |
| 2021 | 13,2 | 14,5 | 25,3 |
| 2022 | 13,8 | 14,6 | 25,9 |
| 2023 | 13,8 | 14,4 | 25,8 |
| 2024 | 13,5 | 13,3 | 24,7 |
| 2025 | 13,2 | 13,5 | 24,1 |
Escala a partir de 0 · Pesquisa Mensal do Trabalho, estabelecimentos com 5 ou mais empregados, empregados "gerais" (excluindo os de tempo parcial), horas trabalhadas além da jornada prevista. Níveis conforme publicados nos resultados definitivos de cada ano; são médias, que não dizem nada sobre as jornadas mais longas.
Jornada anual de trabalho
1.598hrs/year
2025
Cronologia
- Anunciada
Projeto de lei do Gabinete apresentado à Dieta (196ª sessão, projeto n.º 63)[3]
A Câmara dos Representantes aprova o projeto de lei emendado[3]
Votação por maioria: Partido Liberal Democrata, Komeito, Nippon Ishin no Kai e Kibō no Tō a favor; Partido Democrático Constitucional, Partido Democrático do Povo, grupo dos independentes, Partido Comunista, Partido Liberal e Partido Social-Democrata contra.
Promulgação como Lei n.º 71 de 2018[3][2]
A mesma lei também obriga o empregador a fazer o trabalhador tirar cinco dias de férias remuneradas por ano, cria o regime dos "profissionais altamente qualificados" isentos das regras de jornada de trabalho, incentiva os intervalos de descanso entre duas jornadas e proíbe diferenças de tratamento injustificadas entre trabalhadores regulares e não regulares.
Portaria ministerial que fixa os tetos de horas extras dos médicos (em vigor em 1º de abril de 2024)[11]
Os médicos de estabelecimentos designados para a oferta regional de cuidados ou para a formação intensiva podem fazer até 1.860 horas de horas extras e de trabalho em dias de descanso por ano; a portaria busca reduzir os limites ligados à oferta regional de cuidados ao nível geral dos médicos (960 horas) até 31 de março de 2036, com revisão a cada três anos.
Reunião ministerial adota plano logístico diante do "problema de 2024"[12]
Com a aplicação do limite aos motoristas de caminhão em abril de 2024, o governo alerta que, sem medidas, a capacidade de transporte poderia faltar em 14% no ano fiscal de 2024 e em 34% no de 2030; o plano trata dos tempos de espera e de carregamento, da taxa de ocupação, da transferência modal e das reentregas.
- Em vigor
Fim do prazo para a construção civil, os motoristas rodoviários e os médicos: o "problema de 2024"[9][10][11]
Plenamente em vigor: construção civil sujeita à regra geral (exceto limites mensais para obras de reconstrução após desastres), motoristas limitados a 960 horas por ano, médicos a 960 ou 1.860 horas por ano conforme o estabelecimento.
- Etapa atual
Conselho de Política do Trabalho reexamina a legislação sobre normas trabalhistas, cinco anos após a lei[9][21][16][22]
A lei de 2018 obriga o governo a examinar as regras de horas extras cinco anos após a entrada em vigor e a continuar estudando o fim dos regimes especiais da construção civil e dos motoristas. Em setembro de 2026, o subcomitê decidiu se reunir de duas a três vezes por mês; em outubro de 2026, examinou o descanso entre jornadas, um "direito à desconexão", o trabalho discricionário, os dias de descanso (incluindo um limite para mais de 13 dias consecutivos de trabalho) e a acumulação de empregos.
A nova primeira-ministra pede revisão da regulamentação da jornada de trabalho[13][14][21]
Em vigor sem alterações; o governo estuda flexibilizar as regras da jornada de trabalho "desde que preservada a saúde e com base na escolha do trabalhador", tema debatido no Conselho de Política do Trabalho desde o verão de 2026. Nenhuma alteração do limite adotada até novembro de 2026.
Conselho de Política do Trabalho debate o limite de horas extras[17][18]
O ministério observa que as semanas de 60 horas ou mais diminuíram e que mulheres e idosos trabalham mais, mas que os casos de karoshi (morte por excesso de trabalho) aumentam. O grupo de especialistas considerou que ainda não havia o consenso social necessário para alterar o próprio limite.
Discurso de política geral: revisão do trabalho discricionário, proteção da saúde em caso de acúmulo de empregos, teletrabalho[19]
A primeira-ministra anuncia trabalhos sobre esses três pontos "a partir das vozes dos trabalhadores colhidas durante o balanço geral da reforma do estilo de trabalho"; o discurso não menciona o limite de horas extras.
Resultados do balanço geral de cinco anos apresentados ao Conselho de Política do Trabalho[20]
Em uma pesquisa on-line com 3.000 trabalhadores (outubro de 2025), cerca de 10,5% querem trabalhar mais, 59,5% estão satisfeitos assim e 30,0% querem trabalhar menos; "ganhar mais" é o principal motivo de quem quer mais horas (41,6%). Das 327 empresas ouvidas pelos escritórios do trabalho, 201 querem manter a jornada atual, 73 reduzi-la e 53 aumentá-la, sendo 17 acima do limite legal.
Estratégia de Crescimento do Japão: regras da jornada de trabalho encaminhadas ao Conselho de Política do Trabalho a partir do verão de 2026[21]
A decisão do Gabinete pede um debate "desde que preservada a saúde física e mental e com base na escolha do trabalhador" sobre formas de trabalho flexíveis e diversas, e cita o trabalho discricionário, a jornada variável, um limite de dias consecutivos de trabalho, o descanso entre jornadas, um "direito à desconexão", a acumulação de empregos e o teletrabalho.
- Próximos passos: o desfecho não é conhecido
Três anos dos limites de horas extras dos médicos: revisão prevista pela portaria[11]
A portaria de 2022 prevê uma revisão a cada três anos após sua entrada em vigor (1º de abril de 2024), à luz da jornada de trabalho dos médicos.
- Próximos passos: o desfecho não é conhecido
Prazo-alvo para reduzir o limite dos médicos da oferta regional de cuidados a 960 horas[11]
Uma meta ("目途") fixada pela portaria, não um prazo vinculante; não abrange os estabelecimentos de formação intensiva.
Termos do debate
O Citoyen não toma posição: os argumentos são relatados como os formulam seus autores.
Segundo seus defensores
- Para o Partido Liberal Democrata e o Komeito, as longas jornadas "não são mais uma virtude": prejudicam a saúde, a conciliação entre vida familiar e profissional e as carreiras das mulheres, e pesam sobre a natalidade; a lei transforma limites que eram apenas um aviso ministerial sem sanção em um teto legal acompanhado de sanções.[6]
- O ministro do Trabalho lembra que o teto corresponde ao limiar de reconhecimento do karoshi, o que qualquer revisão deve levar em conta, assim como a necessidade de um ambiente em que todos possam trabalhar.[14]
- Os membros representantes dos empregados no Conselho de Política do Trabalho: o teto está no nível do karoshi e nenhuma flexibilização contrária à proteção da vida e da saúde dos trabalhadores deve ser feita; pedem, ao contrário, reduzi-lo gradualmente, como previa o acordo entre patronato e sindicatos de 2017, e tornar obrigatório o registro da jornada de trabalho.[18]
- Os próprios membros representantes dos empregadores observam que os dados sobre os casos cardíacos e cerebrais indenizados levam a pensar que o cumprimento do teto atual teria evitado muitos deles, e dão prioridade à sua aplicação e ao apoio às empresas.[18]
Segundo seus opositores
- O Partido Democrático Constitucional (2018) saudava a ideia de um teto, mas considerava o nível excepcional superior ao limiar do karoshi (até 160 horas extras em quatro semanas em caso de abuso) e denunciava um "padrão duplo": cinco anos de prazo para motoristas e construção civil, e 960 horas por ano para os motoristas, excluídos os dias de descanso.[7]
- Para o Partido Comunista (2018), o teto legaliza horas extras no nível do limiar do karoshi: autorizar quase 100 horas por mês equivale a jornadas de 13 horas, o nível de um século atrás, quando a OIT adotou a jornada de 8 horas em 1919.[8]
- Os membros representantes dos empregadores no Conselho de Política do Trabalho (2025): as pequenas empresas com falta crônica de pessoal não podem reduzir mais as horas; a reforma frearia os empregados que querem trabalhar e ganhar mais; pedem regras mais simples e flexíveis, utilizáveis pelas PMEs, com proteção da saúde.[18]
- A primeira-ministra Takaichi pediu, logo ao assumir o cargo, o estudo de uma flexibilização da regulamentação da jornada de trabalho "desde que preservadas a saúde física e mental e com base na escolha do empregado".[13][14]
Indicadores para acompanhar
- Média mensal de horas extras dos empregados · MHLW (Monthly Labour Survey)ainda sem card do Citoyen
- Parcela dos empregados que trabalham 60 horas ou mais por semana · MIC (Labour Force Survey)ainda sem card do Citoyen
- Pedidos e indenizações por karoshi (doenças cerebrais e cardíacas, transtornos mentais) · MHLWainda sem card do Citoyen
- Jornada anual efetiva de trabalho por pessoa ocupada · OECDVer o card →
Fontes
- [1]働き方改革を推進するための関係法律の整備に関する法律(平成30年法律第71号)法律条文 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 6 de julho de 2018
- [2]働き方改革を推進するための関係法律の整備に関する法律(平成30年法律第71号)の概要 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [3]閣法 第196回国会 63 働き方改革を推進するための関係法律の整備に関する法律案 · 議案審議経過情報 –衆議院 (House of Representatives)
- [4]第196回国会 衆議院 本会議 第22号(平成30年4月27日) · 加藤勝信厚生労働大臣による趣旨説明 –国立国会図書館 国会会議録検索システム (National Diet Library), 27 de abril de 2018
- [5]第196回国会 参議院 本会議 第31号(平成30年6月29日) · 投票の結果 –国立国会図書館 国会会議録検索システム (National Diet Library), 29 de junho de 2018
- [6]第196回国会 参議院 本会議 第31号(平成30年6月29日) · そのだ修光議員(自由民主党)賛成討論 –国立国会図書館 国会会議録検索システム (National Diet Library), 29 de junho de 2018
- [7]第196回国会 参議院 本会議 第31号(平成30年6月29日) · 石橋通宏議員(立憲民主党)反対討論 –国立国会図書館 国会会議録検索システム (National Diet Library), 29 de junho de 2018
- [8]第196回国会 参議院 本会議 第31号(平成30年6月29日) · 倉林明子議員(日本共産党)反対討論 –国立国会図書館 国会会議録検索システム (National Diet Library), 29 de junho de 2018
- [9]労働基準法(昭和22年法律第49号) · 現行条文(第36条、第119条、第139条〜第142条、附則(平成30年7月6日法律第71号)) –e-Gov法令検索 (Digital Agency), 17 de julho de 2026
- [10]労働基準法施行規則(昭和22年厚生省令第23号) · 第69条の4、第69条の5 –e-Gov法令検索 (Digital Agency)
- [11]医療法第百二十八条の規定により読み替えて適用する労働基準法第百四十一条第二項の厚生労働省令で定める時間等を定める省令(令和4年厚生労働省令第6号) –e-Gov法令検索 (Digital Agency), 19 de janeiro de 2022
- [12]「物流革新に向けた政策パッケージ」(令和5年6月2日 我が国の物流の革新に関する関係閣僚会議決定) –内閣官房 (Cabinet Secretariat), 2 de junho de 2023
- [13]上野大臣就任挨拶概要(令和7年10月22日) –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 22 de outubro de 2025
- [14]大臣会見概要(令和7年10月22日) –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 22 de outubro de 2025
- [15]上野大臣会見概要(令和8年11月2日) –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 2 de novembro de 2026
- [16]労働政策審議会(労働条件分科会) · 開催一覧 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [17]労働条件分科会(第206回)資料No.2-1 労働時間法制の具体的課題に関する検討の論点について(時間外・休日労働の上限規制 等) –厚生労働省 労働基準局 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 24 de dezembro de 2025
- [18]労働条件分科会(第206回)参考資料No.1 各側委員からの主な意見の整理 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 24 de dezembro de 2025
- [19]第221回国会における高市内閣総理大臣施政方針演説(令和8年2月20日) –首相官邸 (Prime Minister’s Office of Japan), 20 de fevereiro de 2026
- [20]労働条件分科会(第207回)資料No.1 働き方改革の「総点検」について –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 13 de março de 2026
- [21]労働条件分科会(第211回)資料No.2-1 労働条件分科会における今後の議論の進め方(案)について(日本成長戦略・骨太の方針2026 抄録を含む) –厚生労働省 労働基準局 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 16 de setembro de 2026
- [22]労働条件分科会(第214回)資料No.1-1 労働時間法制の具体的課題に関する検討の論点について(法定休日、連続勤務規制、副業・兼業) –厚生労働省 労働基準局 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 30 de outubro de 2026
- [23]令和8年版 過労死等防止対策白書(概要版) –厚生労働省 労働基準局 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 2026
- [24]毎月勤労統計調査 平成30年分結果確報 · 第2表 月間実労働時間及び出勤日数 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [25]毎月勤労統計調査 令和元年分結果確報 · 第2表 月間実労働時間及び出勤日数 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [26]毎月勤労統計調査 令和2年分結果確報 · 第2表 月間実労働時間及び出勤日数 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [27]毎月勤労統計調査 令和3年分結果確報 · 第2表 月間実労働時間及び出勤日数 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [28]毎月勤労統計調査 令和4年分結果確報 · 第2表 月間実労働時間及び出勤日数 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [29]毎月勤労統計調査 令和5年分結果確報 · 第2表 月間実労働時間及び出勤日数 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [30]毎月勤労統計調査 令和6年分結果確報 · 第2表 月間実労働時間及び出勤日数 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare)
- [31]毎月勤労統計調査 2025(令和7)年分結果確報 · 第2表 月間実労働時間及び出勤日数 –厚生労働省 (Ministry of Health, Labour and Welfare), 25 de fevereiro de 2026
