Imposto de renda progressivo e imposto sobre o lucro das empresas a 25%, 2025
A Lei Federal nº 176-FZ, de 12 de julho de 2024, substitui o imposto de renda russo de duas faixas (13%, depois 15% acima de 5 milhões de rublos por ano) por cinco faixas a partir de 1º de janeiro de 2025: 13% até 2,4 milhões de rublos, depois 15%, 18%, 20% e 22% acima de 50 milhões, sendo que cada alíquota superior incide apenas sobre a parte da renda que excede seu limite. A mesma lei eleva a alíquota do imposto sobre o lucro das empresas de 20% para 25%, cria uma dedução federal para investimento, submete ao IVA as empresas do regime tributário simplificado com receitas acima de 60 milhões de rublos e transforma a taxa de turismo (taxa de hospedagem) em imposto turístico. O Ministério das Finanças, que a redigiu depois de o presidente pedir, em fevereiro de 2024, uma "distribuição mais justa da carga tributária", afirma que as alíquotas superiores atingem cerca de 3% da população ativa. Dividendos, juros de depósitos e vendas de bens continuam sujeitos a uma escala de 13% / 15%, assim como os adicionais salariais do Extremo Norte e as remunerações ligadas à "operação militar especial". Os números das fontes oficiais russas são citados conforme publicados.
O essencial
Alíquota marginal máxima do imposto de renda
22%
desde 1º de janeiro de 2025, renda acima de 50 milhões de rublos · Observado
Código Tributário alterado pela lei 176-FZ; Serviço Federal de Impostos[6][7]
15% antes de 2025.
Alíquota do imposto sobre o lucro das empresas
25%
desde 1º de janeiro de 2025 · Observado
20% antes de 2025.
Imposto de renda arrecadado às alíquotas superiores, variação em um ano
40%
primeiro trimestre de 2025 · Observado
Serviço Federal de Impostos, conforme publicado no site do Ministério das Finanças[8]
38 bilhões de rublos para o orçamento federal; o Serviço atribui a alta primeiro ao aumento dos salários.
Tributos obrigatórios
10,9% GDP
2024
Resumo
Texto de referência
Федеральный закон «О внесении изменений в части первую и вторую Налогового кодекса Российской Федерации, отдельные законодательные акты Российской Федерации и признании утратившими силу отдельных положений законодательных актов Российской Федерации» (lei federal que altera as partes um e dois do Código Tributário da Federação da Rússia e certos atos legislativos, e revoga certas disposições de atos legislativos)[1]
N.º 176-ФЗ · 12 de julho de 2024
Ler o texto ↗Responsáveis
- Vladimir Putin (Владимир Путин)[2][1]Presidente da Federação da Rússia; em sua mensagem à Assembleia Federal de 29 de fevereiro de 2024, pediu ao governo e à Duma de Estado propostas para uma distribuição mais justa da carga tributária e, em seguida, sancionou a Lei Federal nº 176-FZ em 12 de julho de 2024 · 2024 · Autor da iniciativa
- Anton Siluanov (Антон Силуанов)[3][4]Ministro das Finanças; apresentou as propostas tributárias nas audiências parlamentares da Duma de Estado em 23 de maio de 2024 e o projeto de alterações ao Código Tributário na reunião do governo de 30 de maio de 2024 · 2024 · Autor da iniciativa
- Vyacheslav Volodin (Вячеслав Володин)[13][14](fonte secundária)Presidente da Duma de Estado; segundo ele, os deputados alteraram o projeto na segunda leitura para que as alíquotas superiores não se apliquem aos adicionais salariais do Extremo Norte e elevaram a dedução para esporte e exames de saúde a 18.000 rublos · 2024 · Alteração
Implementação
- Serviço Federal de Impostos (ФНС России)
- Ministério das Finanças da Federação Russa (Минфин России), política tributária
- Empregadores e outros agentes tributários, que retêm o imposto de renda na fonte
Objetivo declarado
A reforma é apresentada como resposta ao pedido do presidente por um sistema tributário mais justo, que desloque o peso para as rendas pessoais e empresariais mais altas e o alivie para as famílias com filhos, ao mesmo tempo em que financia os objetivos nacionais fixados na mensagem de 2024. O ministério afirma que as alíquotas superiores do imposto de renda poupam 97% da população ativa; a alíquota de 25% do imposto sobre os lucros substitui tributos sobre o faturamento, como os direitos de exportação indexados à taxa de câmbio, "corresponde à prática mundial" e vem acompanhada de incentivos ao investimento; a receita adicional deve ir para os objetivos sociais e os projetos nacionais. Os principais parâmetros tributários devem permanecer congelados até 2030.[2][4][5]
Segundo a mensagem do presidente de 29 de fevereiro de 2024 e o Ministério das Finanças
Parcela da população ativa afetada pelas alíquotas superiores do imposto de renda
3%
rendas acima de 2,4 milhões de rublos por ano · segundo o Ministério das Finanças (cerca de 2 milhões de pessoas)[4][5]
Alíquota efetiva do imposto de renda visada para famílias de baixa renda elegíveis com pelo menos dois filhos
6%
após um reembolso parcial anual · segundo o Ministério das Finanças[4][5]
Famílias cuja renda média por membro é inferior a 1,5 vez o mínimo de subsistência; financiado pelo orçamento federal, segundo o ministro.
Principais medidas
- Escala progressiva de cinco faixas para a base principal do imposto de renda dos residentes (salários e outros rendimentos da base principal, ganhos de jogos e loterias, lucros de empresas estrangeiras controladas): 13% até 2,4 milhões de rublos por ano, 15% de 2,4 a 5 milhões, 18% de 5 a 20 milhões, 20% de 20 a 50 milhões e 22% acima de 50 milhões. Cada alíquota superior se aplica apenas à parcela da renda acima do seu limite: o imposto sobre os primeiros 2,4 milhões é fixado em 312.000 rublos.[6][7]
- Escala de duas faixas mantida para os demais rendimentos: 13% até 2,4 milhões de rublos e 15% acima disso para vendas de bens, dividendos e juros de depósitos; 13% até 5 milhões e 15% acima disso para os coeficientes regionais e adicionais do Extremo Norte e para a remuneração ligada à “operação militar especial”. Rendimentos sujeitos a regras diferentes não são somados.[8][6][7]
- Aumento das deduções padrão por filho: 2.800 rublos por mês para o segundo filho e 6.000 para o terceiro e cada um dos seguintes; 12.000 para cada filho com deficiência; uma dedução de 18.000 rublos pela aprovação nos padrões esportivos GTO e pelo exame de saúde anual.[5]
- Alíquota do imposto sobre o lucro das empresas elevada de 20% para 25%, com uma nova dedução federal para investimento (parâmetros definidos pelo governo), a dedução regional para investimento prorrogada por prazo indeterminado, alíquota de 5% para empresas de TI até 2030 e manutenção de todos os regimes preferenciais existentes.[5][9]
- Regime tributário simplificado das pequenas empresas: limites elevados para 450 milhões de rublos de receita e 200 milhões de ativos imobilizados; as empresas com receita acima de 60 milhões de rublos passam a ser contribuintes do IVA, à sua escolha às alíquotas gerais com deduções ou a 5% ou 7% sem deduções.[5]
- Aumento do imposto sobre extração mineral para produtores de fertilizantes e para a extração de minério de ferro, carvão, ouro e diamantes, setores em que o ministério estima a rentabilidade operacional em pelo menos o dobro da média da economia.[5]
- A taxa de hospedagem passa a ser um imposto turístico local: 1% do preço da hospedagem em 2025, com alta de um ponto por ano até o teto de 5% em 2029 (no mínimo 100 rublos por noite); regiões e municípios podem elevar as alíquotas do imposto predial sobre imóveis de valor superior a 300 milhões de rublos (até 2,5%, terrenos até 1,5%).[5]
Em dados
2024 e 2025
| Renda anual (rublos) | Até 2024 | A partir de 2025 |
|---|---|---|
| Até 2,4 milhões | 13% | 13% |
| De 2,4 a 5 milhões | 13% | 15% |
| De 5 a 20 milhões | 15% | 18% |
| De 20 a 50 milhões | 15% | 20% |
| Acima de 50 milhões | 15% | 22% |
Escala a partir de 0% · Alíquotas marginais: cada alíquota se aplica apenas à parcela da renda contida na faixa. Antes de 2025, a escala tinha duas faixas, 13% até 5 milhões de rublos e 15% acima disso (regra que os adicionais do Extremo Norte e a remuneração da “operação militar especial” mantêm). Dividendos, juros de depósitos e vendas de bens seguem uma escala distinta de 13% / 15%. Fontes oficiais russas, citadas como publicadas.
2024 e 2025
| Alíquota | Até 2024 | A partir de 2025 |
|---|---|---|
| Alíquota normal | 20% | 25% |
Escala a partir de 0% · As empresas de TI têm alíquota de 5% até 2030, segundo o Ministério das Finanças.
Tributos obrigatórios
10,9% GDP
2024
Resultado fiscal
-3,9% GDP
2025
Índice de Gini
33index
2023
Medida baseada em pesquisas domiciliares, compilada pelo Banco Mundial; publicada com defasagem.
Parcela da renda dos 10% mais ricos
25,1%
2023
Cronologia
Em sua mensagem à Assembleia Federal, o presidente pede uma distribuição mais justa da carga tributária[2]
Ele propõe deslocar a carga tributária para quem tem as maiores rendas pessoais e empresariais, aliviá-la para as famílias, fechar brechas e, depois, fixar os principais parâmetros tributários até 2030.
Audiências parlamentares na Duma de Estado sobre o sistema tributário[3]
O ministro das Finanças afirma que o governo ouve os pedidos dos deputados por maior progressividade do imposto de renda e que está disposto a discutir a substituição dos direitos de exportação indexados à taxa de câmbio por uma alíquota mais alta do imposto sobre os lucros; diz que o governo apoia a não elevação do IVA.
- Anunciada
O ministro das Finanças apresenta ao governo o projeto de alterações ao Código Tributário, com imposto de renda de cinco faixas e imposto sobre o lucro a 25%[4]
A União Russa de Industriais e Empresários pede a retirada dos aumentos de impostos direcionados a determinados setores[12](fonte secundária)
No conselho de especialistas da comissão de orçamento da Duma, seu presidente, Alexandre Chokhin, afirma que a entidade patronal aceitou o princípio da tributação da rentabilidade, mas se opõe ao aumento do imposto sobre a extração mineral e ao imposto seletivo sobre o gás para certos setores.
Segunda leitura: os adicionais do Extremo Norte ficam isentos das alíquotas superiores[13](fonte secundária)
Segundo o presidente da Duma, a emenda que isenta os adicionais salariais do Extremo Norte e de áreas equiparadas decorre de uma decisão do presidente; a dedução pela aprovação nos padrões esportivos GTO e pelos exames de saúde passa dos 6.000 rublos da primeira leitura para 18.000 rublos.
O empresariado aceita um montante reduzido para a dedução federal por investimento[15](fonte secundária)
A dedução, criada para compensar o aumento do imposto sobre os lucros para as empresas que investem, não pode ultrapassar 50% do custo do ativo. A União Russa de Industriais e Empresários, que estimava seu pedido em cerca de 500 bilhões de rublos, afirma ter aceitado 200 bilhões de rublos para 2025.
- Em vigor
Aplicam-se a escala de cinco faixas do imposto de renda e a alíquota de 25% do imposto sobre o lucro[1][6]
A lei entrou em vigor na data de sua publicação (12 de julho de 2024); seu artigo 8 fixa em 1º de janeiro de 2025 a entrada em vigor da maior parte de suas disposições, incluindo as novas alíquotas.
Primeiro trimestre de 2025: imposto de renda nas alíquotas superiores sobe 40%[8]
Segundo o Serviço Federal de Impostos, a arrecadação nas alíquotas superiores, que vai para o orçamento federal, atingiu 38 bilhões de rublos em janeiro-março de 2025, 11 bilhões a mais que um ano antes; o conjunto da arrecadação do imposto de renda cresceu 13%, o que o Serviço atribui primeiro ao aumento dos salários e depois à ampliação da tabela.
O Ministério das Finanças indica bônus antecipados para dezembro de 2024 e nenhuma migração para a economia informal[9]
O vice-ministro Alexei Sazanov afirma que as empresas pagaram muitos bônus a executivos no fim de 2024, sob a tabela antiga, o que distorce a base do imposto de renda de 2025 acima de 5 milhões de rublos; diz que o ministério não observa migração para a economia informal e que a arrecadação do imposto sobre os lucros do orçamento federal subiu 75% em um ano em maio.
Termos do debate
O Citoyen não toma posição: os argumentos são relatados como os formulam seus autores.
Segundo seus defensores
- O Ministério das Finanças afirma que a tabela progressiva atende a uma antiga demanda por justiça, poupa cerca de 97% da população ativa e vem acompanhada de redução de impostos para famílias com filhos, por meio de deduções mais altas e de um reembolso parcial que leva sua alíquota efetiva a 6%.[3][4]
- Sobre o imposto sobre o lucro, o ministro argumenta que tributar o resultado financeiro é melhor do que cobranças sobre o faturamento, como as taxas de exportação indexadas ao câmbio, que a alíquota russa de 20% era uma das mais baixas entre as economias desenvolvidas e emergentes e que 25% está em linha com a prática mundial, com os incentivos ao investimento mantidos e ampliados.[3][4]
- O presidente da Duma, Viatcheslav Volodin, afirma que a receita adicional da tabela progressiva apoiará famílias com filhos, participantes da "operação militar especial", aposentados e regiões, e financiará os novos projetos nacionais.[11][13](fonte secundária)
- Em agosto de 2025, o Ministério das Finanças disse não observar nenhuma migração de rendimentos para a economia informal e explicou que os dividendos continuam em 15% porque o aumento do imposto sobre o lucro já os reduz, o que, segundo o ministério, equivale a uma tributação total efetiva de cerca de 20%.[9]
Segundo seus opositores
- A União Russa de Industriais e Empresários se opôs aos aumentos direcionados a certos setores (imposto sobre a extração mineral, imposto especial sobre o gás), que, segundo ela, reduziriam em mais de 3% o potencial de investimento dos cinco setores afetados, o equivalente a 1 trilhão de rublos em investimentos até 2030, e correriam o risco de paralisar novos projetos.[12](fonte secundária)
- O setor empresarial pedia que a dedução federal para investimento cobrisse qualquer investimento em atividades prioritárias, um montante que estimava em cerca de 500 bilhões de rublos; obteve 200 bilhões para 2025, um ano piloto em sua avaliação.[15](fonte secundária)
- Economistas ouvidos pela Novaya Gazeta Europe afirmam que o aumento do imposto sobre o lucro tira das empresas recursos para investir e que o limite de 2,4 milhões de rublos, fixado em valor nominal, atinge sobretudo a classe média; segundo o cálculo do próprio jornal, o número de funcionários de grandes empresas acima desse limite dobrou entre 2021 e 2023.[16][17](fonte secundária)
- Um risco de migração de rendimentos para a economia informal foi levantado durante o debate, em particular pelo presidente da União Russa de Industriais e Empresários, e empresas anteciparam para dezembro de 2024 os bônus de seus executivos para escapar das novas alíquotas, segundo o próprio Ministério das Finanças.[9]
Indicadores para acompanhar
- Receita tributária, em % do PIB · Banque mondialeVer o card →
- Saldo público, em % do PIB · Banque mondialeVer o card →
- Índice de Gini · Banque mondialeVer o card →
- Parcela da renda dos 10% mais ricos · Banque mondialeVer o card →
- Arrecadação do imposto de renda nas alíquotas mais altas (orçamento federal) · ФНС / Минфинainda sem card do Citoyen
- Arrecadação do imposto sobre o lucro · ФНС / Минфинainda sem card do Citoyen
Fontes
- [1]Федеральный закон от 12.07.2024 № 176-ФЗ «О внесении изменений в части первую и вторую Налогового кодекса Российской Федерации, отдельные законодательные акты Российской Федерации и признании утратившими силу отдельных положений законодательных актов Российской Федерации» –Официальный интернет-портал правовой информации (publication.pravo.gov.ru), 12 de julho de 2024
- [2]Послание Президента Федеральному Собранию –Президент России (kremlin.ru), 29 de fevereiro de 2024
- [3]Выступление Министра финансов Антона Силуанова на парламентских слушаниях в Госдуме –Министерство финансов Российской Федерации, 23 de maio de 2024
- [4]Выступление Министра финансов Антона Силуанова на заседании Правительства РФ –Министерство финансов Российской Федерации, 30 de maio de 2024
- [5]Закон о совершенствовании налоговой системы принят Госдумой и одобрен Советом Федерации –Министерство финансов Российской Федерации, 10 de julho de 2024
- [6]Как с 2025 года применять новые ставки по НДФЛ и прогрессивную шкалу –Федеральная налоговая служба (ФНС России), 23 de janeiro de 2025
- [7]НДФЛ в 2025 году: как будет применяться прогрессивная шкала налогообложения –Федеральная налоговая служба (ФНС России), 5 de fevereiro de 2025
- [8]ФНС: поступления НДФЛ по повышенным ставкам в бюджет за I квартал выросли на 40% –Министерство финансов Российской Федерации (по материалам агентства «Прайм»), 22 de maio de 2025
- [9]Алексей Сазанов: «Ухода в тень из-за введения новой шкалы НДФЛ мы не фиксируем» –Министерство финансов Российской Федерации (интервью журналу «Эксперт»), 13 de agosto de 2025
- [10]В Думе предложили перенести II чтение налоговых поправок с 4 на 9 июля –Интерфакс, 1 de julho de 2024 · fonte secundária
- [11]Законопроект о налоговой реформе прошел первое чтение в Госдуме –Право.ru, 20 de junho de 2024 · fonte secundária
- [12]Шохин заявил, что рост НДПИ и введение акциза на газ чреваты снижением инвестиций и остановкой проектов –Интерфакс, 24 de junho de 2024 · fonte secundária
- [13]Госдума приняла во втором чтении поправки в налоговую систему –Российская газета, 9 de julho de 2024 · fonte secundária
- [14]Госдума приняла закон о прогрессивной шкале НДФЛ –Парламентская газета, 10 de julho de 2024 · fonte secundária
- [15]РСПП ждет, что власти учтут предложения бизнеса по ФИНВ –Интерфакс, 19 de setembro de 2024 · fonte secundária
- [16]«Это уже какое-то экономическое самоубийство» –Новая газета Европа, 29 de maio de 2024 · fonte secundária
- [17]Ползучая справедливость –Новая газета Европа, 30 de maio de 2024 · fonte secundária
