China · Economia e finanças públicasEm vigor
Lei de Promoção da Economia Privada (2025)
Aprovada pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional em 30 de abril de 2025 e em vigor desde 20 de maio de 2025, a Lei de Promoção da Economia Privada é a primeira lei chinesa dedicada especificamente ao setor privado (9 capítulos, 78 artigos). Ela inscreve em lei o princípio dos "dois inabaláveis" e a igualdade de status jurídico das empresas privadas, uma lista negativa única de acesso ao mercado para todo o país, a igualdade de tratamento em compras públicas e no crédito, limites a apreensões e a processos conduzidos por autoridades de outras regiões, e a obrigação de os órgãos do Estado, as empresas estatais e as grandes empresas pagarem em dia seus fornecedores privados. Também exige que as empresas privadas e seus dirigentes apoiem a liderança do Partido Comunista. Um ano depois, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma relata mais de 170 medidas de aplicação, enquanto as estatísticas oficiais mostram queda do investimento privado em capital fixo (−6,4 % em 2025, −11,4 % de janeiro a outubro de 2026).
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