Reforma do freio da dívida de 2025 e fundo de € 500 bi para infraestrutura e neutralidade climática
A emenda constitucional de 22 de março de 2025 exclui do freio da dívida os gastos com defesa e segurança acima de 1% do PIB, concede aos Länder, em conjunto, uma margem de endividamento estrutural de 0,35% do PIB e autoriza um fundo especial de até € 500 bi, financiado por empréstimos fora do freio da dívida, para investimentos adicionais em infraestrutura e neutralidade climática até 2045. A lei SVIKG criou o fundo em 1º de janeiro de 2025: € 100 bi para os Länder, € 100 bi para o Fundo para o Clima e a Transformação, com investimentos autorizados até o fim de 2036.
O essencial
Dívida pública
63,4% GDP
T2 2026
Gastos com defesa
2,3% GDP
2025
Votos a favor da emenda no Bundestag
512
18 de março de 2025 · Observado
segundo o Bundestag[5]
206 contra; limite de dois terços: 489.
- Situação: Em vigor desde 2 de outubro de 2025. A lei SVIKG de 30 de setembro de 2025 aplica-se retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025; as leis sobre a parcela dos Länder e sobre sua margem de endividamento vieram em 23 de outubro de 2025.[16][17][19][21]
- Próximo marco: 1 de janeiro de 2027, Relatório anual dos Länder ao governo federal sobre os investimentos financiados com sua cota dos € 100 bilhões
Resumo
Texto de referência
Gesetz zur Änderung des Grundgesetzes (Artikel 109, 115 und 143h) vom 22. März 2025 (lei que altera a Lei Fundamental, artigos 109, 115 e 143h)[1]
N.º BGBl. 2025 I Nr. 94 · 22 de março de 2025
Ler o texto ↗Responsáveis
- Friedrich Merz[5]Presidente do grupo parlamentar CDU/CSU no Bundestag, coautor do projeto apresentado pelos grupos SPD e CDU/CSU · 2025 · Autor da iniciativa
- Lars Klingbeil[5][14]Presidente do grupo parlamentar do SPD no Bundestag (março de 2025), depois ministro federal das Finanças, lei do fundo e orçamentos de 2025-2026 · 2025 · Autor da iniciativa
- Bündnis 90/Die Grünen[5]Grupo parlamentar cujos votos eram necessários para a maioria de dois terços: emenda conjunta com o SPD e a CDU/CSU (adicionalidade, neutralidade climática até 2045, € 100 bi para o Fundo para o Clima e a Transformação, duração de 12 anos) · 2025 · Alteração
Implementação
- Ministério Federal das Finanças, gestor do fundo especial
- Bundestag, orçamento federal anual e plano econômico do fundo
- Os 16 Länder e seus municípios, parcela de € 100 bi e margem de endividamento estrutural
Objetivo declarado
Financiar de forma duradoura o reforço da Bundeswehr diante de uma "transformação fundamental da arquitetura de segurança", recuperar o atraso de investimento em infraestrutura por meio de uma "ofensiva de investimento" destinada a fortalecer o crescimento no médio prazo, financiar investimentos adicionais rumo à neutralidade climática até 2045 e dar aos Länder margem de endividamento diante da "situação financeira difícil dos Länder e dos municípios".[5]
Segundo a exposição de motivos do projeto do SPD e da CDU/CSU e a emenda adotada na comissão de orçamento
Principais medidas
- Exceção para defesa e segurança: o endividamento federal considerado pelo freio da dívida é reduzido do montante em que as despesas com defesa, proteção civil, serviços de inteligência, proteção de sistemas de informática e auxílio a Estados atacados em violação do direito internacional excedem 1% do PIB nominal. Sem teto nem limite de tempo.[3][1][11]
- A regra federal ordinária permanece inalterada: endividamento estrutural de até 0,35% do PIB, mais a componente cíclica; a cláusula de emergência continua em vigor.[3]
- Fundo especial “Infraestrutura e Neutralidade Climática”, com autorização própria de endividamento de até 500 bi €, fora do freio da dívida: 100 bi € para os Länder, 100 bi € transferidos ao Fundo para o Clima e a Transformação em dez parcelas anuais iguais até 2034, e o restante para investimentos federais em defesa civil, transportes, hospitais, energia, educação e creches, pesquisa, digitalização, habitação e esporte.[4][17][23]
- Adicionalidade: os recursos do fundo só são considerados adicionais quando os investimentos federais no orçamento central superam 10% de suas despesas (ambos ajustados por operações financeiras; no caso das despesas totais, também pela exceção da defesa).[17][4]
- Länder: 100 bi € distribuídos por percentuais fixos (21,1% para a Renânia do Norte-Vestfália, 15,7% para a Baviera…), para investimentos de no mínimo 50.000 € aprovados até o fim de 2036; cada Land define a parcela dos municípios, dando especial peso aos municípios financeiramente fracos. A margem de endividamento de 0,35% dos Länder é dividida em dois terços conforme a arrecadação tributária e um terço conforme a população.[20][21]
Em dados
Período de aprovação 2025-2036, bilhões de euros
| Beneficiário | Valor fixado em lei |
|---|---|
| Investimentos federais (Restante do fundo, segundo o governo federal.) | €300 bi |
| Länder e municípios | €100 bi |
| Fundo para o Clima e a Transformação (Dez parcelas anuais iguais até 2034.) | €100 bi |
Escala a partir de €0 bi · Valores máximos financiados por endividamento, não despesas executadas.
2026, bilhões de euros, conforme aprovado pelo Bundestag em 28 de novembro de 2025
| Endividamento | Orçamento de 2026 aprovado |
|---|---|
| Orçamento central, dentro da regra da dívida | €40,39 bi |
| Orçamento central, exceção de defesa e segurança | €57,57 bi |
| Fundo Infraestrutura e Neutralidade Climática | €58,07 bi |
| Fundo especial da Bundeswehr (2022) | €25,51 bi |
Escala a partir de €0 bi · Valores previstos, não resultados de execução. Somente a primeira linha é limitada pelo freio da dívida.
Resultado fiscal
-2,9% GDP
2025
Juros líquidos da dívida pública
0,7% GDP
2025
Dívida pública líquida
22% GDP
2025
Cronologia
- Etapa atual
Período de comprometimento do fundo: investimentos aprovados até 31 de dezembro de 2036[17]
Avaliações intermediárias das medidas federais após quatro e oito anos; os empréstimos do fundo devem ser reembolsados em prazo razoável depois de esgotada a autorização de endividamento, o mais tardar a partir de 1º de janeiro de 2044.
- Anunciada
CDU, CSU e SPD concordam em submeter uma reforma da constituição financeira ao Bundestag em fim de mandato[7]
Acordo firmado nas conversas exploratórias que se seguiram às eleições federais de 23 de fevereiro de 2025.
SPD e CDU/CSU apresentam o projeto de emenda (Drucksache 20/15096)[5]
Os Verdes (20/15098) e o FDP (20/15099, um fundo para a defesa) apresentam seus próprios projetos de emenda sobre os gastos com defesa.
- Em debate
Primeira leitura no Bundestag e audiência na Comissão de Orçamento[5]
Tribunal Constitucional Federal rejeita os primeiros recursos contra a convocação do Bundestag em fim de mandato[8][9][7]
Decisões 2 BvE 2/25, 3/25 e 5/25 (entre os requerentes, o pré-grupo Die Linke do novo Bundestag e o grupo AfD): o Bundestag em fim de mandato mantém todos os seus poderes até a reunião do novo. Os pedidos urgentes de uma deputada sem partido também foram rejeitados (2 BvE 4/25).
Comissão de Orçamento aprova uma versão emendada com os votos do SPD, da CDU/CSU e dos Verdes[5]
Relatório 20/15117: a exceção se estende da defesa à proteção civil, aos serviços de inteligência, à segurança da informação e à ajuda a Estados atacados em violação do direito internacional; o fundo passa a financiar investimentos "adicionais", também para a neutralidade climática até 2045, com € 100 bi para o Fundo para o Clima e a Transformação e duração de 12 anos em vez de 10.
Novos pedidos urgentes rejeitados pelo Tribunal Constitucional Federal[10]
Decisões 2 BvE 7/25, 8/25 e 10/25 a 13/25: nenhuma medida provisória contra a sessão de 18 de março; a questão de uma violação dos direitos dos deputados é remetida ao processo principal.
O Bundestag cessante adota a revisão: 512 votos a favor, 206 contra[5]
Votação nominal, sem abstenções; o limite de dois terços do 20º Bundestag era de 489 votos. Uma resolução do SPD, da CDU/CSU e dos Verdes pede ao próximo governo que financie a lei das energias renováveis pelo orçamento central. O 21º Bundestag reuniu-se em 25 de março.
- Em vigor
Entrada em vigor da emenda constitucional[1]
Promulgada em 22 de março, publicada no Diário Oficial Federal em 24 de março de 2025, em vigor no dia seguinte.
Projeto de orçamento federal de 2025: primeira utilização da exceção para a defesa[13]
Dos € 81,8 bilhões de endividamento líquido, € 49,7 bilhões são permitidos pela regra de endividamento e € 32,07 bilhões pela nova exceção: € 75,1 bilhões de despesas cobertas, acima dos € 43,1 bilhões correspondentes a 1% do PIB de 2024. O plano do fundo prevê € 37,2 bilhões de despesas em 2025.
O Bundestag adota o orçamento de 2025 e a lei que cria o fundo (SVIKG)[14]
Lei SVIKG adotada com os votos da CDU/CSU e do SPD, contra AfD, Verdes e Die Linke. O orçamento de 2025 (324 a favor, 268 contra) prevê € 81,78 bilhões de endividamento líquido no orçamento central; € 37,24 bilhões estão disponíveis no fundo em 2025, dos quais € 10 bilhões para o Fundo para o Clima e a Transformação.
O Bundesrat deixa passar a lei SVIKG[15]
O Bundesrat aprova a repartição dos € 100 bilhões dos Länder[18][20][19][21]
Lei de Financiamento da Infraestrutura dos Länder e dos Municípios (LuKIFG): cotas definidas por Land, um terço conforme a população e dois terços conforme a arrecadação tributária; publicada em 23 de outubro de 2025 junto com a lei que reparte entre os Länder a margem de endividamento de 0,35% (StruKomLäG).
O Bundestag adota o orçamento de 2026: € 97,96 bilhões de endividamento líquido, dos quais € 57,57 bilhões pela exceção para a defesa[22]
322 a favor, 252 contra. A regra de endividamento autoriza € 40,39 bilhões, totalmente utilizados; os empréstimos do fundo especial da Bundeswehr (€ 25,51 bilhões) e do fundo de infraestrutura e neutralidade climática (€ 58,07 bilhões) também ficam fora do freio da dívida.
- Próximos passos: o desfecho não é conhecido
Relatório anual dos Länder ao governo federal sobre os investimentos financiados com sua cota dos € 100 bilhões[20]
Medidas previstas, iniciadas e concluídas, a cada 1º de janeiro desde 2026.
- Próximos passos: o desfecho não é conhecido
O Ministério das Finanças notifica cada Land de sua margem de endividamento estrutural para 2028[21]
Os resultados são enviados a cada 1º de abril e valem para o exercício seguinte; não podem ser transferidos.
- Próximos passos: o desfecho não é conhecido
Pelo menos um terço da cota de cada Land deve estar comprometido com projetos aprovados[20]
Termos do debate
O Citoyen não toma posição: os argumentos são relatados como os formulam seus autores.
Segundo seus defensores
- A CDU/CSU e o SPD argumentam que a dissuasão deve ser rapidamente “respaldada de forma crível por meios militares” e que a Alemanha deve assumir a liderança na Europa; o ministro da Defesa, Boris Pistorius, resumiu: “a ameaça vem antes do estado dos cofres”.[5]
- Para seus autores, o atraso nos investimentos é “palpável em toda parte”: o fundo garante uma base de financiamento duradoura para a modernização do país e pode “fortalecer sensivelmente” o crescimento no médio prazo. A Associação das Cidades Alemãs (Deutscher Städtetag) saudou “muito” o texto, já que os municípios esperam um déficit de mais de 13 bi € em 2024.[5][12]
- Thiess Büttner, presidente do conselho consultivo independente do Conselho de Estabilidade, considerou o limite de 1% do PIB “compreensível” diante do objetivo de reforçar rapidamente a capacidade de defesa, e avaliou que um aumento dos gastos com defesa de 1% do PIB não comprometeria a sustentabilidade das finanças públicas no médio prazo.[11]
Segundo seus opositores
- O presidente da bancada do FDP, Christian Dürr, afirmou que o freio da dívida se tornava “letra morta” e abria caminho a um “endividamento desenfreado”, e que a exceção de defesa ilimitada enfraquece uma política fiscal responsável; o FDP propôs, em vez disso, um fundo único para a Bundeswehr de até 300 bi €, que foi rejeitado.[5]
- A AfD, o Die Linke e o BSW contestaram o procedimento: um Bundestag já substituído pelas urnas revisava a Constituição poucos dias antes da instalação do novo. O Die Linke denunciou um "cheque em branco para o rearmamento"; a AfD, uma "hipoteca gigantesca" sobre as gerações futuras. O Tribunal Constitucional rejeitou seus pedidos urgentes.[5][8]
- Thiess Büttner alertou que 50 bilhões de euros por ano de déficits adicionais ligados ao fundo elevariam a relação dívida/PIB em cerca de 4 pontos até 2028, que o crescimento necessário para compensá-los parece "irrealista" e que o uso do fundo deve respeitar as regras fiscais europeias ou ser compensado por consolidação em outras áreas.[11]
- Depois de votar a favor da revisão, os Verdes acusaram o governo, em setembro de 2025, de reclassificar despesas como investimentos ("cargos de informática passam de repente a contar como investimentos") e alertaram para um "fogo de palha a crédito", com a relação dívida/PIB acima de 80%.[14]
Indicadores para acompanhar
- Dívida das administrações públicas em % do PIB (Maastricht) · Deutsche BundesbankVer o card →
- Saldo das administrações públicas em % do PIB · Eurostat / Deutsche BundesbankVer o card →
- Gastos com defesa em % do PIB · SIPRI / Banque mondialeVer o card →
- Investimento em infraestruturas de transporte interno · OCDEVer o card →
- Taxa de juros do governo federal (rendimentos dos Bunds) · Deutsche BundesbankVer o card →
- Taxa de investimento do orçamento federal central (critério de adicionalidade, 10%) · Bundesministerium der Finanzenainda sem card do Citoyen
- Saldo público por subsetor (governo federal, Länder, municípios, seguridade social) · EurostatVer o card →
Fontes
- [1]Gesetz zur Änderung des Grundgesetzes (Artikel 109, 115 und 143h) vom 22. März 2025, BGBl. 2025 I Nr. 94 –Bundesgesetzblatt (recht.bund.de), 24 de março de 2025
- [2]Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland, Art. 109 –Bundesministerium der Justiz (gesetze-im-internet.de)
- [3]Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland, Art. 115 –Bundesministerium der Justiz (gesetze-im-internet.de)
- [4]Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland, Art. 143h –Bundesministerium der Justiz (gesetze-im-internet.de)
- [5]Bundestag bringt Grundgesetzänderungen zur Schuldenbremse auf den Weg / Haushaltsausschuss beschließt Änderungen des Grundgesetzes / Mehrheit für Reform der Schuldenbremse: 512 Abgeordnete stimmen mit Ja (Drucksachen 20/15096, 20/15117) –Deutscher Bundestag, 18 de março de 2025
- [6]BundesratKOMPAKT, 1052. Sitzung am 21.03.2025: Bundesrat macht Weg frei für Sondervermögen und Lockerung der Schuldenbremse –Bundesrat, 21 de março de 2025
- [7]Beschluss des Zweiten Senats vom 13. März 2025, 2 BvE 3/25 (Alt-Bundestag I) –Bundesverfassungsgericht, 13 de março de 2025
- [8]Pressemitteilung Nr. 25/2025 : Erfolglose Anträge gegen Einberufung des alten Bundestages vor Zusammentritt des neu gewählten Bundestages –Bundesverfassungsgericht, 14 de março de 2025
- [9]Pressemitteilung Nr. 26/2025 : Erfolglose Eilanträge gegen die Gestaltung des Gesetzgebungsverfahrens zur Änderung des Grundgesetzes –Bundesverfassungsgericht, 14 de março de 2025
- [10]Pressemitteilung Nr. 27/2025 : Weitere erfolglose Eilanträge gegen die Gestaltung des Gesetzgebungsverfahrens zur Änderung des Grundgesetzes –Bundesverfassungsgericht, 17 de março de 2025
- [11]Stellungnahme zur Anhörung des Haushaltsausschusses des Deutschen Bundestages am 13. März 2025 zum Entwurf eines Gesetzes zur Änderung des Grundgesetzes (Art. 109, 115, 143h), Prof. Dr. Thiess Büttner –Deutscher Bundestag, Haushaltsausschuss, 12 de março de 2025
- [12]Stellungnahme des Deutschen Städtetages zum Entwurf eines Gesetzes zur Änderung des Grundgesetzes (Artikel 109, 115 und 143h) –Deutscher Bundestag, Haushaltsausschuss, 13 de março de 2025
- [13]hib 262/2025: Haushaltsentwurf 2025 zugeleitet –Deutscher Bundestag (heute im bundestag), 27 de junho de 2025
- [14]Namentliche Abstimmung: Haushaltsgesetz 2025 (mit Haushaltsbegleitgesetz 2025 und Sondervermögen Infrastruktur und Klimaneutralität) –Deutscher Bundestag, 18 de setembro de 2025
- [15]BundesratKOMPAKT, 1057. Sitzung am 26.09.2025: Bundesrat billigt Sondervermögen „Infrastruktur und Klimaneutralität“ –Bundesrat, 26 de setembro de 2025
- [16]Gesetz zur Errichtung eines Sondervermögens Infrastruktur und Klimaneutralität (SVIKG) vom 30. September 2025, BGBl. 2025 I Nr. 230 –Bundesgesetzblatt (recht.bund.de), 2 de outubro de 2025
- [17]Gesetz zur Errichtung eines Sondervermögens Infrastruktur und Klimaneutralität (SVIKG) –Bundesministerium der Justiz (gesetze-im-internet.de)
- [18]BundesratKOMPAKT, 1058. Sitzung am 17.10.2025: Bundesrat stimmt Verteilung der 100 Milliarden Euro aus dem Sondervermögen zu –Bundesrat, 17 de outubro de 2025
- [19]Länder-und-Kommunal-Infrastrukturfinanzierungsgesetz (LuKIFG) vom 20. Oktober 2025, BGBl. 2025 I Nr. 246 –Bundesgesetzblatt (recht.bund.de), 23 de outubro de 2025
- [20]Gesetz zur Finanzierung von Infrastrukturinvestitionen von Ländern und Kommunen (LuKIFG) –Bundesministerium der Justiz (gesetze-im-internet.de)
- [21]Gesetz zur Ausführung von Artikel 109 Absatz 3 Satz 6 und Satz 7 des Grundgesetzes und zur Änderung anderer Gesetze (Strukturkomponente-für-Länder-Gesetz) vom 20. Oktober 2025, BGBl. 2025 I Nr. 247 –Bundesgesetzblatt (recht.bund.de), 23 de outubro de 2025
- [22]Namentliche Abstimmung: Haushaltsgesetz 2026 –Deutscher Bundestag, 28 de novembro de 2025
- [23]Sondervermögen für Infrastruktur und Klimaneutralität: Investitionsoffensive für das ganze Land –Die Bundesregierung, 19 de outubro de 2026
