Itália · Coesão social, pobreza e desigualdadesEm vigor
Lei sobre a autonomia diferenciada das regiões de estatuto ordinário (lei Calderoli, 2024)
A Lei n.º 86, de 26 de junho de 2024, fixa o procedimento pelo qual uma região de estatuto ordinário pode obter do Estado competências adicionais com base no artigo 116, terceiro parágrafo, da Constituição, por meio de um acordo (intesa) aprovado pelo Parlamento. Em dezembro de 2024, a Corte Constitucional anulou ou reescreveu várias disposições: só podem ser transferidas funções específicas, justificadas pela subsidiariedade, e a delegação para fixar os níveis essenciais das prestações (LEP) foi anulada. Em janeiro de 2025, declarou inadmissível o referendo revogatório. Em outubro de 2026, o governo aprovou acordos com a Ligúria, a Lombardia, o Piemonte e o Vêneto em quatro matérias; os quatro projetos de lei estão na Câmara dos Deputados.
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