Argentina · Economia e finanças públicasEm vigor
Decreto de desregulamentação DNU 70/2023 ("Bases para a Reconstrução da Economia Argentina")
O decreto de necessidade e urgência 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei com todos os seus ministros em 20 de dezembro de 2023 e publicado no dia seguinte, tem 366 artigos e modifica ou complementa 87 leis e outras normas: revoga a lei de locações, a lei de abastecimento e a chamada lei das "gôndolas", transforma as empresas públicas em sociedades anônimas, proíbe o Executivo de restringir o comércio exterior por motivos econômicos, libera as mensalidades dos planos de saúde privados (prepagas) e reescreve parte do direito do trabalho. Entrou em vigor em 29 de dezembro de 2023. O Senado o rejeitou em 14 de março de 2024 (42 votos a 25), mas, segundo a Lei 26.122, um decreto só perde a vigência se as duas casas o rejeitarem, e a Câmara dos Deputados não se pronunciou: uma sessão convocada pela oposição para esse fim fracassou por falta de quórum em 15 de outubro de 2026. O decreto continua, portanto, em vigor, exceto onde juízes o suspenderam: o título dedicado ao trabalho foi declarado inválido pela Câmara Nacional de Apelações do Trabalho em janeiro de 2024 (recurso pendente na Suprema Corte, e a maior parte de seu conteúdo foi depois retomada por lei), e a Suprema Corte suspendeu provisoriamente, em 9 de outubro de 2026, o artigo que revogava a lei de terras rurais.
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