Brasil · Economia e finanças públicasEm vigor
Reforma da tributação sobre o consumo: um IVA dual (CBS e IBS) e um imposto seletivo substituem cinco tributos (Emenda Constitucional 132/2023)
A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, substitui os cinco principais tributos brasileiros sobre o consumo (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor adicionado dual: uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios, além de um Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, fixa as regras: alíquotas reduzidas para setores listados, cesta básica nacional de alimentos com alíquota zero e devolução ("cashback") a famílias de baixa renda. A transição começou em 2026 com alíquotas de teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), compensáveis com o PIS e a Cofins; a CBS passa a ser devida integralmente e o PIS e a Cofins são extintos em 2027, enquanto o ICMS e o ISS são reduzidos gradualmente a partir de 2029 e extintos em 2033. O Senado deve fixar a alíquota de referência da CBS para 2027 até 15 de dezembro de 2026; o Tribunal de Contas da União (TCU) propôs 11,3%.
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