Alemanha · Economia e finanças públicasEm vigor
Reforma do freio da dívida de 2025 e fundo de € 500 bi para infraestrutura e neutralidade climática
A emenda constitucional de 22 de março de 2025 exclui do freio da dívida os gastos com defesa e segurança acima de 1% do PIB, concede aos Länder, em conjunto, uma margem de endividamento estrutural de 0,35% do PIB e autoriza um fundo especial de até € 500 bi, financiado por empréstimos fora do freio da dívida, para investimentos adicionais em infraestrutura e neutralidade climática até 2045. A lei SVIKG criou o fundo em 1º de janeiro de 2025: € 100 bi para os Länder, € 100 bi para o Fundo para o Clima e a Transformação, com investimentos autorizados até o fim de 2036.
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